O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) começou a admitir a penhora de parte de salário, quando a medida não comprometer a subsistência do devedor e de sua família. Apesar de o Código de Processo Civil (CPC) de 2015 vedar expressamente a apreensão desses valores, os desembargadores têm aceitado os pedidos, com base em…
O uso irregular de sistemas emissores de documentos fiscais, conhecidos como softwares e hardwares piratas, pode resultar em graves penalidades, tanto para o contribuinte quanto para os fornecedores dos sistemas. O Decreto nº 384/2020, publicado na sexta-feira (28.02), no Diário Oficial, determina como responsável solidário da possível fraude e sonegação do imposto os intermediadores e…
O Judiciário tem autorizado empresas a deduzir valores acumulados de juros sobre capital próprio da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. Há decisões favoráveis em três dos cinco tribunais regionais federais (TRFs), seguindo jurisprudência da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os juros sobre capital próprio são uma…
Pagar impostos e contas domésticas sem gastar dinheiro, consumindo pontos de programa de fidelidade em vez de desembolsar reais. Inédita no país, a solução foi lançada pelo Banco do Brasil (BB). Desde a semana passada, o cliente pode usar pontos do programa de relacionamento da instituição financeira para quitar contas de água, de luz, de…
O diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) Adalberto Tokarski obteve, na 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, uma liminar para que ele não precise entregar documentos sigilosos, como declaração de bens, patrimônio do último quinquênio e imposto de renda à Subsecretaria de Governança e Integridade do Ministério da Infraestrutura, chefiada por Fernanda…
A Receita Federal recebe até essa sexta-feira, 28, a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, a DIRF. O envio tem por objetivo informar os rendimentos pagos durante o ano-calendário de 2019 que sofreram retenção na fonte. Vale lembrar que as pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a declarar mesmo que o imposto tenha…
Através de Resposta à Consulta Tributária, a SEFAZ-SP esclarece que a Sociedade em Conta de Participação – SCP não é contribuinte do ICMS por ser sociedade despersonalizada, portanto não está sujeita a Inscrição a Estadual e com isto está livre de obrigações acessórias junto ao Estado (GIA e EFD-ICMS) relacionadas ao imposto de competência estadual….
A partir do dia 5 de março deste ano, o fabricante paulista de calçados poderá optar pela carga tributária de ICMS de 3,5%, no entanto, de acordo com o Decreto nº 64.807/2020, que alterou o art. 43 do Anexo III do RICMS/00, este benefício não contempla as saídas diretas ao consumidor final. Confira aqui integra…
Diante das divergências entre agricultores e tradings sobre os pedidos de recuperação judicial de produtores rurais pessoas físicas, o governo federal decidiu organizar as diferentes propostas e tentar criar regras específicas para a categoria. O modelo em gestação é o da “pré-qualificação”. Com ele, para ter direito à RJ o produtor deverá apresentar informações contábeis…
Decisão da Justiça Federal de São Paulo concluiu que as operadoras de planos de saúde, organizadas na modalidade de medicina de grupo, não precisam mais recolher a contribuição previdenciária de 20% em cima do valor do serviço prestado por profissionais autônomos da rede credenciada. A cobrança era prevista pela Lei 8.212/1991, que dispõe sobre a…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
