Em sessão ordinária realizada no dia 12 de março, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a seguinte tese: “Os valores pagos, a título de ‘prêmio aposentadoria’, como retribuição pelo tempo que o empregado permaneceu vinculado ao empregador, têm natureza remuneratória e, portanto, estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda”…
A Medida Provisória nº 931 (“MP”), publicada em 30 de março de 2020, prorrogou, em caráter excepcional, o prazo para as sociedades realizarem a assembleia-geral ou reuniões de sócios ordinárias, tendo em vista a pandemia da COVID-19. As sociedades anônimas, sociedades limitadas, empresas públicas, sociedades de economia mista, sociedades cooperativas e as entidades de representação…
O Projeto de Lei 985/20 suspende prazos para que cidadãos e empresas apresentem nove obrigações contábeis e fiscais acessórias, como a declaração do imposto de renda, por exemplo, durante o período da pandemia da Covid-19 no Brasil. O texto altera a recém-aprovada Lei Nacional da Quarentena (Lei 13.979/00) para também suspender a cobrança de juros…
Em Medida Provisória publicada nesta terça-feira (1/4), o governo federal reduziu pela metade os valores a serem pagos pelas empresas às entidades do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat, Senar e Sescoop). A redução é válida por 3 meses. Ao anunciar o pacote de medidas para enfrentar o coronavírus, no último dia 16,…
O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se a favor do veto presidencial a um dispositivo aprovado no Congresso Nacional que extingue o voto de qualidade nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O ofício foi encaminhado nesta terça-feira (31/3) para o presidente Jair Bolsonaro. Para Aras, a matéria é alheia ao conteúdo da…
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, preparou um projeto de lei encampado pelo Senado para suspender desde o pagamento de aluguéis até a devolução de mercadorias adquiridas pela internet durante a pandemia do coronavírus. O projeto foi apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG) nesta terça-feira (31), terá relatoria de Simone Tebet (MDB-MS)…
A comissão provisória estadual do Partido Social Liberal (PSL) ajuizou na 16ª Vara Federal Cível do Distrito Federal (DF) um mandado de segurança coletivo para pedir a suspensão de cobranças tributárias direcionadas a indústrias, ao comércio e aos prestadores de serviços no Brasil. O pedido foi protocolado nesta segunda-feira (30/3). Em pedido de liminar, o…
O juiz Federal Pedro Henrique Meira Figueiredo, da 2ª vara de Sorocaba/SP, determinou em liminar a prorrogação das datas de vencimento dos tributos Federais administrados pela Receita Federal do Brasil, devidos por empresas de peças e cabos, para o último dia útil de junho de 2020. O magistrado considerou a difícil situação econômica pela qual…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar para afastar a exigência de demonstração de adequação orçamentária em relação à criação e expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento da Covid-19. A decisão liminar foi tomada nos autos da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6.357) ajuizada pelo presidente Jair Bolsonaro,…
O governo federal acaba de anunciar novas medidas para conter o prejuízo à economia por conta do avanço do coronavírus no Brasil. O pacote é voltado para pequenas e médias empresas, com faturamento anual entre 360 mil reais e 10 milhões de reais. Haverá uma linha de crédito na ordem de 40 bilhões de reais…
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