Os sofisticados esquemas da Odebrecht para formação de caixa 2 e pagamento de propinas estiveram no centro de, pelo menos, três julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) durante a última semana. Os processos são desdobramentos da operação Lava Jato, e visavam a cobrança de tributos sobre as operações realizadas pela companhia e a…
A sentença beneficia a Centrais de Abastecimento (Ceasa) de Campinas (SP), que também terá direito de recuperar o que foi pago nos últimos cinco anos – aproximadamente R$ 300 mil. Mensalmente, a economia será de R$ 4 mil. A decisão, da juíza federal substituta Jamille Morais Silva Ferraretto, da 8ª Vara Federal de Campinas (SP),…
Presidente Prudente/SP, 16 de março de 2020. Prezados Clientes e parceiros, CONSIDERANDO o posicionamento da OMS em relação à pandemia instaurada pelo “CORONAVÍRUS” – COVID19, CONSIDERANDO as medidas anunciadas pela Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo e pelo Ministério da Saúde; CONSIDERANDO, ainda, que é prioridade o bem estar de nossa…
Campo Grande (MS) – O Refis do ICMS foi prorrogado em Mato Grosso do Sul. Com o prolongamento do prazo, solicitado pelo governador Reinaldo Azambuja e aprovado pelos deputados estaduais, contribuintes em débito com o fisco estadual têm até 15 de maio de 2020 para quitar dívidas com descontos excepcionais que chegam a 95%. A…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou nesta semana autuação fiscal recebida pela família Amaro, fundadora da TAM, decorrente da fusão entre a companhia aérea brasileira e a chilena LAN, realizada em 2011. Os conselheiros entenderam que a Receita Federal deveria cobrar da empresa, e não das pessoas físicas, os tributos incidentes sobre o…
Em votação inédita, os conselheiros do Carf não permitiram que a Unilever abandonasse um processo de R$ 1,4 bilhão após o início do julgamento. O colegiado prosseguiu com a votação e manteve a autuação da Receita Federal. Nesta quarta-feira (11/03) nenhum advogado da empresa participou da discussão do processo, e em janeiro a defesa da…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (11/3) por maioria de cinco votos a quatro que o serviço de capatazia – manuseio e movimentação de cargas e mercadorias em portos e aeroportos – entra na composição do valor aduaneiro, que serve de base para a cobrança do Imposto de Importação…
A professora de Direito Tributário da Universidade de Leeds, na Inglaterra, Rita de La Feria, defendeu nesta quarta-feira (11), junto aos deputados e senadores da comissão mista da Reforma Tributária, que o Brasil faça uma reforma sem alíquotas diferenciadas do novo IVA, o Imposto sobre Valor Agregado. Existe uma discussão na comissão da possibilidade de…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a julgar nesta terça-feira (10/3) se um herdeiro pode vender uma participação societária com a isenção que beneficiava o falecido, ou se sobre o ganho de capital o sucessor precisa pagar Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A discussão foi reaberta na 2ª Turma no REsp 1.650.844/SP. Quando…
A pretensão de abstenção de uso de marca para comercialização de bens tem prazo prescricional deflagrado a partir da data em que a violação foi conhecida. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a tese de que, sendo a marca o termo central do nome da empresa acusada de…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
