A possibilidade do contribuinte reaver os valores pagos a título de ICMS na hipótese de inadimplência do consumidor final sempre foi rechaçada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que se tratava de fato estranho à hipótese de incidência do tributo. Esse posicionamento histórico do tribunal recebeu diversas críticas, principalmente por desconsiderar…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento nesta terça-feira (2/6), que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os juros recebidos por pessoas físicas ou jurídicas a partir de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs) incidem no vencimento do título – isto é, no momento do resgate. Por…
A União e o Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) são os maiores litigantes em processos tributários no Supremo Tribunal Federal (STF). São mais de 129 mil litígios envolvendo a União e 31 mil envolvendo o INSS, números que correspondem, respectivamente, a 21% e 5% do total de casos tributários na Corte. O balanço, relacionado…
Em manifestação enviada à ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, defende que seja reformada decisão da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) que reconheceu a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre os juros de mora recebidos por pessoa física. O caso, que envolve…
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos contratos de franquia (franchising). A decisão foi tomada na sessão virtual do Plenário concluída em 28/5, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603136, com repercussão geral…
A sugestão de que o Supremo Tribunal Federal pode mudar a jurisprudência até então tranquila em referência à indenização de usinas do setor sucroalcooleiro em decorrência do tabelamento de preços praticado até a década de 90 pode ter graves consequências processuais e econômicas. Essa é a opinião de especialistas em seminário virtual promovido nesta segunda-feira…
A Primeira Turma, por maioria, conheceu e negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário, por entender que, nos termos da jurisprudência da Corte, o aumento indireto de tributo mediante a redução ou supressão de benefícios ou incentivos fiscais decorrentes do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (REINTEGRA) se sujeita à…
É constitucional a incidência de ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza nos contratos de franquia. Assim decidiu a maioria do STF. O tema foi julgado no plenário virtual, em votação que se encerrou nesta quinta-feira, 28. O relator, ministro Gilmar Mendes, foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luiz Fux,…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar nesta quarta-feira (27/5) se uma empresa pode tomar créditos de IPI na aquisição de matéria-prima, bens intermediários e embalagens usados para fabricar produtos industrializados não tributados. O contribuinte tenta aplicar a mercadorias não tributadas o incentivo da lei 9.779/1999, que concede os créditos…
A área técnica do governo avalia a possibilidade de adiar o pagamento da Cofins, do PIS/Pasep e da contribuição patronal à Previdência, referente a junho, repetindo o que foi feito com os pagamentos dessas contribuições devidas em abril e maio. Embora haja bons argumentos técnicos favoráveis à medida, pois a economia na maioria dos Estados…
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