  A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Ficais (Carf) manteve, nesta terça-feira (3/12), uma cobrança avaliada em R$ 1 bi contra a Samarco por insuficiência de recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Os conselheiros decidiram, por maioria de votos, que a companhia calculou o tributo com base em…
  A Contribuinte buscou reconhecer perante o CARF o direito de crédito, dentre outros itens, o de aluguel de imóvel. Antes do CARF adentrar no mérito, discorreu sobre a não cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. No que tange ao conceito de insumo, ficou entendido que deve ser tido de forma mais abrangente,…
  Estados podem instituir isenção de tributos estaduais para operações entre cooperativas. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade de uma lei gaúcha sobre o alcance do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias.  Prevaleceu o entendimento da relatora, ministra Rosa Weber. Ela entendeu que na ausência de lei a…
  As empresas do ramo alimentício e de supermercados brigam no Supremo Tribunal Federal (STF) para amenizar os custos gerados pela perda de uma ação na corte superior em 2014. Trata-se do caso envolvendo créditos de ICMS gerados a partir de diferenças de alíquotas estaduais em produtos da cesta básica. As companhias já interpuseram dois…
  A Contribuinte Terra Atacado Distribuidor Ltda., que tem por objeto social a distribuição e revenda de mercadorias alimentícias, teve seu direito ao desconto do crédito de PIS e COFINS garantido e mantido pela Câmara superior de Recursos fiscais ao julgar o Recurso Especial impetrado pela Fazenda Nacional. A Fazenda Nacional irresignada com a decisão…
  Equipamentos importados indispensáveis ao processo industrial de distribuição de combustível, ao ingressarem em território gaúcho, não podem ser tributados com o ICMS-Importação durante o desembaraço aduaneiro. Logo, a empresa importadora tem direito ao diferimento de ICMS.  A decisão é da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao manter…
  O rali de fim de ano continua acelerado. No pregão desta quinta-feira, o Ibovespa bateu mais um recorde de fechamento ao subir 1,16% e encerrar em 117.203,20 pontos. Em dezembro, o índice deixou para trás os 115 mil pontos e já acumula alta de 8,29% no período – a maior valorização mensal desde janeiro,…
  Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 8º da Lei 6.374,…
  O Brasil sofre com o desemprego, que disparou durante a crise. Como a economia ainda não ganhou ritmo suficiente para recuperar o mercado de trabalho, a criatividade e o empreendedorismo têm sido a saída encontrada pelos brasileiros para garantir renda. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e…
  Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2019 e a situações especiais ocorridas em 2020 (Dirf 2020) e sobre o Programa Gerador da Dirf 2020 (PGD Dirf 2020). O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos…
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