O governador de São Paulo, João Doria, anunciou, nesta sexta-feira (10/1), alterações na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre máquinas e equipamentos para seis cadeias do agronegócio paulista: fabricação de leites e derivados, massas alimentícias, biscoitos, produtos vegetais, pectina e frutas secas. Antes, o crédito do ICMS do produto comprado…
O artigo 13 da Lei 10.925/2004, que prevê o desconto contábil, na base de cálculo do PIS e da Cofins, dos valores repassados por agências a empresas de comunicação responsáveis pela veiculação de publicidade, não tem efeito retroativo. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal…
Ao que tudo indica, 2020 será o ano da reforma tributária. A pauta une o Executivo e o Legislativo, em um esforço conjunto para que as alterações no sistema tributário finalmente aconteçam. Prova disso é a criação, em dezembro, de uma comissão mista para tocar o assunto na Câmara e no Senado. A instalação, porém,…
Mais de dois terços dos deputados federais são favoráveis a benefícios fiscais para o setor de transporte público coletivo urbano. No ano em que o Congresso pretende discutir a reforma tributária, 67% dos deputados afirmam ser favoráveis a algum tipo de benefício nessa área. Diferentemente, 28% dos parlamentares afirmaram ser contrários. Os números fazem parte…
O processo busca definir a competência para decidir sobre o prosseguimento ou a suspensão de execuções fiscais contra uma sociedade de empresas em recuperação. O ministro Mauro Campbell Marques, integrante da Primeira Seção, suscitou o conflito interno para definir qual seção especializada do tribunal seria competente na hipótese em que a discussão se restringe ao…
Apesar dos quase três anos passados desde a edição da Lei Complementar (LC) 160/17, que pretendia dar fim à guerra fiscal, o tema continua sendo alvo de regulamentações. A última foi a edição do Convênio Confaz 228/19, que estendeu o prazo para que os estados divulguem os documentos relacionados a benefícios fiscais concedidos irregularmente. Com…
O presidente Jair Bolsonaro disse que vai conversar com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para mobilizar o Parlamento a votar o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 978/18, de autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA). A redação anula um artigo da Resolução 43/09 da Agência Nacional do Petróleo,…
A ausência do ministro Celso de Mello, que deve passar o mês de fevereiro em recuperação de uma cirurgia no quadril, pode representar um voto a menos aos contribuintes em casos tributários de alta relevância e que estão pautados durante o período pós-cirúrgico do ministro. De acordo com tributaristas entrevistados pelo JOTA, não é possível…
O Projeto de Lei 5359/19 isenta os produtores e importadores de biodefensivos agropecuários do pagamento da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O texto tramita na Câmara dos Deputados. Pela proposta, a alíquota dos dois tributos será zero nas operações de importação e sobre a receita bruta…
Entrou em vigor neste mês as mudanças na tabela de incidência do IPI promovidas pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 1/2019, publicado no último dia 30 de dezembro. As mudanças envolvem produtos feitos com chumbo, alumínio, cartões e etiquetas de acionamento por aproximação, pistolas de sinalização e equipamentos recreativos para parques aquáticos. A normativa faz…
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