Termina no dia 31 de julho o prazo para que pessoas físicas e jurídicas façam sua adesão ao programa da Receita Federal (RFB), o Litígio Zero 2024. No segmento empresarial, a oportunidade é válida para microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP) ou grande empresa com débitos de até R$ 50 milhões na RFB. O…
Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não permitiram a transferência da penhora entre execuções fiscais estaduais envolvendo as mesmas partes após uma ações ser extinta devido ao pagamento do débito. Na prática, o STJ confirmou a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) que liberou…
Dois acórdãos, um da 1ª e outro da 11ª Câmara de Direito Público, permitiram a venda de participações societárias por um valor inferior ao de mercado, não configurando doação, um dos fatos geradores do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Diante desse entendimento dos desembargadores, entende-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça…
A Câmara dos Deputados está atualmente analisando o Projeto de Lei 1009/24, que sugere a remoção dos incentivos fiscais e financeiros de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , oferecidos pelos estados a empresas, das bases de cálculo de quatro tributos federais: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) , Contribuição Social sobre…
Supremo suspendeu cobrança de ITCMD para alguns casos em 2021, até que seja promulgada lei complementar sobre o tema Há uma janela de oportunidade para brasileiros herdeiros de bens no exterior devido a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), cujo alcance vem sendo ampliado por outras instâncias do Judiciário para beneficiar mais contribuintes. Em…
Uma das sentenças impede a tributação pelo PIS, Cofins, Imposto de Renda e CSLL. Três recentes decisões judiciais afastaram a tributação de crédito presumido de ICMS – tipo de benefício fiscal dado a empresas. Duas delas são sentenças proferidas pela Justiça Federal de São Paulo e a outra é liminar dada pelo desembargador Rubens Calixto,…
Relatório traz contribuinte para o julgamento do IBS e tributa o VGBL O relatório ao PLP 108/2024, que traz a segunda fase da regulamentação da reforma tributária, garante a participação dos contribuintes na última instância administrativa para julgamento do IBS e define a tributação, pelo ITCMD, dos planos de previdência Plano Gerador de Benefício Livre…
Um benefício fiscal sobre o momento de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) concedido a refinarias e centrais petroquímicas deve ser estendido a formuladoras de combustíveis, uma vez que todas elas estão inseridas em um mesmo sistema de industrialização do petróleo. Portanto, configuraria violação da livre concorrência a imposição…
O importador por conta e ordem de terceiros não tem legitimidade para utilizar créditos de PIS-Importação e Cofins-Importação, uma vez que não arca com o custo financeiro da operação. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma empresa de importação. A votação foi unânime….
A Receita Federal lançou em março o Edital de Transação nº 1 com a proposta de transação por adesão de crédito de natureza tributária em contencioso administrativo no âmbito do Litigio Zero 2024. Prazo para que pessoas Físicas e Jurídicas façam sua adesão termina em 31 de julho de 2024. São elegíveis à transação os…
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