PGFN defende ajustes em regras da reforma tributária para diminuir potenciais litígios A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está mapeando pontos da reforma tributária do consumo que tenham potencial de gerar judicialização. Segundo a procuradora-geral, Anelize Ruas de Almeida, a forma de cobrança de dívidas da Contribuição sobre Bens e Consumo (CBS) e do Imposto…
O entendimento foi de que, no caso em questão, não se aplica o Tema 1.182 do STJ A 1ª Turma 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou, por cinco votos a um, a possibilidade de excluir incentivos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O…
Decisão marca a primeira votação de enunciados em 2025; temas adiados podem voltar à pauta em setembro Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, nesta quarta-feira (20/8), seis enunciados de súmulas. Entretanto, o colegiado deixou de fora da votação, a pedido da Confederação Nacional da Indústria…
Novo cronograma traz descontos de até 65% e parcelamento em até 60 meses para contribuintes que desejam regularizar dívidas com a União. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em parceria com a Receita Federal, divulgou o cronograma dos próximos editais de transação tributária para o segundo semestre de 2025. As medidas têm como objetivo incentivar…
É possível substituir excepcionalmente a penhora online por fiança bancária ou seguro-garantia, desde que seja comprovada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Com base nesse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão que autorizou a substituição de depósito judicial por apólice de…
Regime foi mantido, mas MPEs podem ser pressionadas a recolher a CBS e o IBS no regime regular para garantir créditos aos clientes A Receita Federal dispensou a necessidade de retificar a declaração para compensação de créditos previdenciários reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado. A nova regra consta na Instrução Normativa (IN) 2.272/2025, publicada…
Decisão unânime aplica entendimento do Supremo sobre inconstitucionalidade de multa por compensação tributária não homologada pela Receita. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou, por decisão unânime, uma multa no valor histórico de R$ 5,2 milhões aplicada à Amaggi, multinacional do setor do agronegócio. A penalidade havia sido imposta após a Receita Federal rejeitar…
A atribuição de crédito presumido de ICMS na base de cálculo de IRPJ e CSLL pela União representa ofensa ao pacto federativo, uma vez que retira, por via oblíqua, uma benesse concedida pelos estados. E esse entendimento não foi alterado pela Lei 14.789, de 2023. Com essa fundamentação, a juíza Leticia Daniele Bossonario, da 2ª…
Execuções fiscais abaixo de R$ 10 mil estão sendo arquivadas, desafogando o Judiciário e promovendo maior eficiência na cobrança de dívidas públicas. Desde o fim de 2023, a Justiça brasileira vem colocando em prática uma medida que impacta diretamente a gestão de dívidas tributárias: o arquivamento de execuções fiscais de pequeno valor. A decisão, liderada…
Receita Federal esclarece que instituições não devem recolher retroativamente o IOF referente a normas suspensas por decisões do STF; regras atuais devem ser seguidas a partir de julho. A Receita Federal informou, nesta quinta-feira (17), que instituições financeiras e outros responsáveis tributários não precisarão recolher, de forma retroativa, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) referente…
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