Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram, por unanimidade, o direito do contribuinte de aproveitar créditos de PIS/Cofins sobre os valores pagos a título de ICMS-ST (substituição tributária) na etapa anterior. A turma negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional contra decisão monocrática da relatora, ministra Regina Helena Costa, favorável…
Nesta terça-feira (7), a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL) que regulamenta a exclusão do Simples Nacional das micro e pequenas empresas com débitos tributários. O texto prevê que a empresa notificada pelo fisco poderá continuar no Simples Nacional até 31 de dezembro e que a…
Nesta terça-feira (7), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou por 20 votos a 6, o parecer do senador Eduardo Braga à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que diz sobre a reforma tributária dos impostos sobre o consumo. O colegiado que estava presente, em seguida, votou cinco emendas e destaques…
Deve ser reiniciada em plenário físico análise, pelo STF, sobre “multa isolada” por descumprimento de obrigação tributária. O caso concreto envolve imposto sobre a compra de combustível para geração de energia elétrica. O processo teve repercussão geral reconhecida em 2011, e começou a ser julgado em plenário físico na semana passada. O atual relator, ministro…
A Receita Federal contrariou a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a tributação de incentivos fiscais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por meio da Solução de Consulta Cosit nº 253/2023, publicada na segunda-feira (30). A Receita adotou uma interpretação mais restritiva em comparação com o entendimento dos ministros…
A Receita Federal vai aumentar a proteção aos dados e informações dos contribuintes a partir de 1º de novembro. Nesta data, o órgão vai começar a limitar o uso de código de acesso e senha para serviços digitais disponíveis no Centro de Atendimento Virtual (Portal e-Cac). Os serviços passarão a ser acessados exclusivamente pelo GOV.BR…
Os 26 Estados e o Distrito Federal aprovaram nesta terça-feira (31), durante a 382ª Reunião Extraordinária do Confaz, o Convênio ICMS 174/23, que regulamenta o repasse de créditos decorrente das transferências entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo, atendendo a determinação do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 49. O convênio foi publicado na…
Após a mudança de posicionamento de uma conselheira, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou, por voto de qualidade, a possibilidade de cobrança concomitante das multas isolada e de ofício. O tema foi analisado no processo 12448.721970/2016-48. A multa isolada é aplicada pela falta de recolhimento das estimativas…
Primeira decisão de turma do STJ sobre o assunto garante o direito de deduzir essas despesas sem restrições Empresas que fornecem vale-alimentação e refeição aos funcionários conseguira um importante precedente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em recente decisão, a 2ª Turma garantiu a uma companhia de contact center do Ceará o direito de deduzir,…
Por 7 a 1, decisão foi aplicar o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 609096 Por sete votos a um, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve as receitas operacionais auferidas com recursos próprios na base de cálculo do PIS/Cofins de instituição financeira. A decisão foi aplicar…
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