A Receita Federal concentra esforços para concluir, até janeiro, a integração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) com os documentos fiscais atualmente em uso, nos quais os fatos geradores já são declarados e informados ao fisco. Atividades que ainda dependem da criação de normas e modelos específicos, como serviços, seguros e planos de saúde…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta segunda-feira (27/10), dos autos do julgamento em que o Plenário discute se empresas em dívida com o governo federal podem distribuir lucros, bonificações e dividendos a seus sócios, quotistas e acionistas. Atualmente isso é proibido. Com isso, a sessão virtual foi suspensa. O…
Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.273), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o prazo de 120 dias para entrar com o mandado de segurança, previsto no artigo 23 da Lei 12.016/2009, não se aplica quando o objetivo é contestar lei ou outro ato normativo relacionado a obrigações tributárias que…
O diferencial de alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não deve ser cobrado de quem acionou a Justiça até o final de novembro de 2023 (quando o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Difal poderia ser cobrado desde o ano anterior) e não pagou o tributo em 2022….
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.323), definiu que a adoção da forma societária de responsabilidade limitada pela sociedade uniprofissional não constitui, por si só, impedimento ao regime de tributação diferenciada do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por alíquota fixa, nos termos do…
Tese de repercussão geral reafirma que o órgão tem poder para regulamentar medidas que melhorem a gestão do Judiciário O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode estabelecer regras para eficiência na tramitação de processos de cobrança judicial de dívidas tributárias, conhecidas como execuções fiscais. Entre…
IN RFB nº 2.284 facilita parcelamento de débitos declarados na DCTFWeb e GFIP diretamente no Portal e-CAC, de forma 100% digital A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.284, de 14 de outubro de 2025, que moderniza procedimentos e amplia as possibilidades de parcelamento de débitos, reforçando o compromisso da Instituição…
A Instrução Normativa RFB nº 2.284/2025 atualiza procedimentos sobre parcelamentos de dívidas tributárias e não tributárias perante o Fisco. A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no Diário Oficial da União desta terça-feira (14), a Instrução Normativa RFB nº 2.284/2025, que altera dispositivos da IN RFB nº 2.063, de 27 de janeiro de 2022. A…
A turma entendeu que não há despesa antes da deliberação societária que aprova o JCP, momento em que o passivo passa a existir e pode ser registrado. Por maioria de 5 votos a 1, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) autorizou o pagamento de Juros…
Supremo Tribunal Federal reafirma que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘c’, da Constituição abrange o IOF, inclusive sobre aplicações financeiras de entidades sem fins lucrativos. O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que a imunidade tributária constitucional assegurada às instituições filantrópicas, educacionais e de assistência social sem fins lucrativos também se aplica ao…
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