A imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social não está condicionada à atividade preponderante da empresa. Com esse entendimento, o juiz Leonardo Manso Vicentin, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas (SP), afastou a exigência de recolhimento do ITBI sobre a transmissão de imóveis para uma…
Para apurar a base de cálculo do ICMS por substituição tributária (ICMS-ST), o legislador estadual pode instituir o modelo do Preço Médio Ponderado ao Consumidor (PMPF) em substituição ao da Margem do Valor Agregado, mas a escolha por um exclui a possibilidade do outro. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça…
Novos programas permitem negociação de débitos em contencioso administrativo, mas limitam o uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL A Receita Federal publicou dois novos editais de transação tributária para débitos em contencioso administrativo na última quinta-feira (15/7). Um dos editais é voltado a dívidas de até R$ 50 milhões, enquanto o outro…
Os herdeiros ou o espólio podem ajuizar ação para pedir a restituição de valores de Imposto de Renda não recebidos pelo falecido em vida, por se tratar de crédito patrimonial transmissível com a herança. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do espólio de uma mulher…
Novo serviço permitirá preencher, transmitir, retificar e consultar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural diretamente pela internet, sem instalação de programa. A Receita Federal disponibilizará, a partir de 10 de agosto, a versão web da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2026. A novidade permitirá que a declaração seja…
Mudança no regulamento da reforma tributária posterga a exigência de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais para pessoas físicas contribuintes e produtores rurais pessoas físicas. O governo federal publicou, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22), o Decreto nº 13.075/2026, que altera o regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)…
Medida visa reduzir o estoque de execuções e impedir cobranças de créditos atingidos pela prescrição intercorrente. O CNJ aprovou resolução que endurece o tratamento de execuções fiscais paralisadas há anos e impede a continuidade da cobrança de créditos tributários já atingidos pela prescrição intercorrente. A medida busca racionalizar o estoque de processos e reforça que,…
Cobrança progressiva do imposto, novas regras de competência e mudanças sobre heranças e doações levam famílias a anteciparem transferências patrimoniais. As mudanças promovidas pela Reforma Tributária sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) já começam a influenciar o planejamento patrimonial de famílias brasileiras. A expectativa de alterações nas regras de cobrança tem…
Entendimento da Receita Federal confirma que empresas que cumpriam os requisitos do Perse podem pedir restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente durante a vigência do benefício. A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 104/2026, esclarecendo que empresas que atendiam aos requisitos do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)…
A Receita Federal publicou dois editais relativos à negociação de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal que estão sob a gestão do órgão. Os devedores interessados nos programas têm até 30 de outubro para confirmar a adesão. O Edital 9 é voltado para pessoas físicas e jurídicas que tenham contraído dívidas de até R$ 50…
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