O regime do lucro presumido não é um benefício fiscal, mas uma modalidade de apuração da base de cálculo de tributos. Com esse entendimento, a juíza Débora Maliki, da 6ª Vara Federal de São João de Meriti (RJ), concedeu liminar para suspender a aplicação do adicional de 10% sobre as alíquotas do Imposto de Renda…
Cinco temas já foram analisados, entre eles a vinculação do creditamento ao pagamento de IBS e CBS. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) criou uma “incubadora de teses” para mapear eventuais litígios envolvendo a reforma tributária. Por ora, cinco assuntos já foram analisados, entre eles a necessidade de recolhimento prévio dos tributos para que o…
Nota técnica atualiza layout do documento fiscal para incluir IBS e CBS e preparar sistemas para novas regras de tributação do consumo. A implementação da Reforma Tributária do consumo começa a gerar impactos técnicos nos documentos fiscais eletrônicos utilizados por empresas do setor elétrico. Uma nova nota técnica do projeto da Nota Fiscal de Energia…
Contribuintes e contabilistas já podem consultar débitos e pendências em um ambiente mais intuitivo no Portal de Serviços da Receita Federal. Pagamento de tributos federais. A Receita Federal informa que, a partir de 9 de março, estará disponível o serviço Minhas Dívidas e Pendências no Portal de Serviços da Receita Federal, substituindo o Consulta Situação…
É inconstitucional a incidência do adicional de 2% na alíquota do ICMS sobre serviços de comunicação e energia para a criação de fundos de combate à pobreza. Essa cobrança viola o artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que autorizou o adicional apenas na alíquota de produtos e serviços considerados supérfluos. Adicional no…
Pessoas com deficiência matriculadas na rede regular de ensino têm direito a dedução integral de despesas educacionais no Imposto de Renda Pessoa Física. Basta que o item seja discriminado como despesa médica na declaração. Juíza decidiu que PcD matriculado em escola regular tem direito a dedução integral de IR. Com esse entendimento, a juíza Livia…
Para conselheiros, PLR tinha caráter de incentivo vinculado a metas e não comprometeu a finalidade institucional da entidade. A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria de 5 a 1, que o pagamento de participação nos lucros e resultados (PLR) não descaracteriza a…
Split Payment: Encat atualiza notas técnicas para documentos fiscais eletrônicos. A Coordenação Técnica do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) publicou, nesta segunda-feira (2), as notas técnicas de atualização relacionadas às informações de Split Payment nos documentos fiscais eletrônicos NFCom, NF3e, NFAg, NFGas, CTe e BPe. Foram publicados o Informe Técnico 2026.001…
O registro da escritura de um imóvel não pode ser travado por exigência tributária de um negócio jurídico anterior do qual o atual comprador não participou. Com base neste entendimento, a juíza Ana Maria Ortega Macedo, da Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial da comarca de Londrina (PR), afastou uma exigência cartorária…
Solução de Consulta 21/26 reitera entendimento do STF ao permitir o creditamento somente sobre o ICMS destacado A Receita Federal informou que os contribuintes não podem apurar créditos adicionais decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins por meio do chamado método “por dentro”. A Solução de Consulta 21,…
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