Confaz. CONVÊNIO ICMS 59, DE 22 DE JUNHO DE 2012 – DOU de 27/06/12

Autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.
Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Resolucao/2012/CGSN/Resol100.htm