Incentivos ao consumo e redução dos juros e da inadimplência melhoraram saúde financeira das empresasA quantidade de falências decretadas é a menor para o mês de janeiro desde 2005, ano em que foi editada a nova Lei de Falências. Ao todo, houve 33 decretos em todo o país no primeiro mês do ano, conforme revela…
A compensação de débitos relativos a contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos federais pode ficar mais fácil. Nesta terça-feira (7/2), a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 492, de 2007, que facilita o uso de créditos de PIS/Cofins com a valorização cambial na liquidação de débitos por empresas…
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo questiona no Supremo Tribunal Federal o dispositivo do Código Tributário Nacional que trata do prazo prescricional para a repetição de tributo declarado inconstitucional. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a entidade pede que a corte aplique o entendimento de que o prazo prescricional começa…
O Senado aprovou projeto de lei que viabiliza a compensação de débitos de contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos federais como, por exemplo, os concedidos em contrapartida a pagamentos de impostos. Votado em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o projeto segue direto para a análise da Câmara dos Deputados.O parecer do…
A Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais esclareceu nesta terça-feira o que determina o Decreto estadual nº 45.904, de 3 de fevereiro. A norma regula a transferência de créditos de ICMS entre empresas.Segundo nota da assessoria de imprensa da Secretaria da Fazenda mineira, “o decreto aperfeiçoa uma regra que já existia”.Assim, ao contrário…
A Fazenda Estadual de São Paulo tem cruzado os valores da movimentação por cartões de crédito e o faturamento declarado por microempresas para excluí-las do Simples Nacional. O primeiro caso de desenquadramento foi julgado recentemente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A Corte negou o pedido de uma empresa de pequeno porte e…
Decisões inéditas determinam equiparação entre privados abertos e fechados, com incidência de imposto de renda em 15%Duas recentes e inéditas liminares da Justiça Federal de São Paulo equipararam a tributação incidente sobre os planos de previdência complementar abertos com os fechados. Os rendimentos de planos de previdência complementar abertos, administrados por instituições financeiras, são tributados…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de extensão dos efeitos da falência da Petroforte a empresas e pessoas físicas sem vínculos societários diretos. A Terceira Turma concluiu pela legalidade da decisão de primeiro grau, que se baseou na suspeita de realização de operações societárias para desvio de patrimônio da falida nos anos…
Brasília – As empresas de telecomunicação já conseguiram quatro votos favoráveis na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) numa disputa bilionária com os Fiscos estaduais sobre o uso de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de energia elétrica. Até o momento, apenas um voto favorece os Estados. Ainda faltam votar três ministros.Na tarde…
Regra é uma das novidades para o ajuste de contas com o Leão em 2012O contribuinte que teve renda superior a R$ 10 milhões ao longo do ano passado terá de usar o certificado digital para enviar a declaração do Imposto de Renda 2012. Essa é uma das principais novidades nas regras do ajuste de…
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