Os principais Estados brasileiros estão aumentando sua receita com a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que por muito tempo não foi recolhido por grande parte dos contribuintes. A arrecadação do tributo tornou-se possível graças ao aumento da informatização dos serviços públicos e cartorários, o que facilita o trabalho de fiscalização…
A fabricante Komeco obteve sentença da Justiça Federal em Santa Catarina que reduz o Imposto de Importação sobre peças para a fabricação de aparelhos de ar-condicionado do tipo “split”. Para proteger a indústria nacional, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) elevou a alíquota de 14% para 25%. A medida, temporária, passou a…
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, uma vez aceito o pedido de penhora on-line e caso tal medida não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma, em decisão unânime, negou recurso…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – última instância administrativa para discutir cobranças da Receita Federal – manteve uma autuação contra a Braskem pelo não pagamento de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em trocas de títulos da dívida pública americana com companhia do exterior. A empresa OPP Petroquímica, posteriormente incorporada pela Braskem, comprou, no…
Ainda que eleve o valor da companhia no mercado, não incide Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre a incorporação da reavaliação do capital da empresa. Para isso, porém, a reavaliação deve estar registrada na contabilidade da companhia como reserva de reavaliação. Esse foi o entendimento da Superintendência da Receita Federal da 7ª Região…
As indústrias acreditam que a unificação de uma alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 4% para importados deve neutralizar os incentivos fiscais dados pelos Estados nos desembarques. A unificação foi discutida nesta quarta-feira no Senado, em tentativa de acordo para definir a alíquota e acelerar a votação da resolução…
Está na pauta prévia do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira o julgamento do recurso da União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sul) que declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.Trata-se de discussão sobre o cálculo das contribuições pagas pela empresa Vernicitec…
A empresa Janssen Cilag Farmacêutica obteve decisão favorável no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para afastar as regras do preço de transferência em empréstimos feitos à Johnson & Johnson, sua matriz nos Estados Unidos. A maioria dos conselheiros entendeu que os juros recebidos no pagamento não teriam que ser ajustados, uma vez que o…
Já estão com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, duas propostas para dar impulso à economia: a que reduz em mais 0,5 ponto percentual, para 2%, a alíquota do IOF sobre as operações de crédito ao consumidor, e a que prorroga por mais três meses a tabela de IPI reduzido para quatro itens de eletrodomésticos…
A 22ª Câmara Cível do TJRS negou pedido de isenção de dívida de IPTU a ex-proprietário que não registrou a transferência do imóvel.O autor vendeu o imóvel em 1988, mas não registrou a transferência em cartório. Com uma dívida em seu nome de quase R$ 10 mil em IPTU, ele recorreu à Justiça. Isso porque,…
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