A unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para acabar com a guerra fiscal será gradual e levará oito anos, anunciou há pouco o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Ele comentou a reunião que teve ontem (7) com governadores para discutir o tema e disse que a reformulação do imposto…
O governo decidiu deixar caducar a Medida Provisória 574, modificada pelos deputados para incluir o chamado Refis da Crise. Ou seja, com a modificação seria aberto um novo prazo para que pessoas físicas e jurídicas pudessem aderir a programas federais de refinanciamento de dívidas tributárias, como o Programação de Recuperação Fiscal (Refis), o Parcelamento Especial…
O ICMS é o tributo mais complexo do mais complexo sistema tributário do mundo. Principalmente por sua causa, o Brasil aparece em ranking do Banco Mundial como o país onde mais horas são gastas com a apuração, o cálculo e o pagamento de impostos -seguido, de longe, por Bolívia e Nigéria. No modelo mais consagrado…
Empresas de São Paulo que importaram produtos pelo Espirito Santo com benefícios fiscais estão agora mais vulneráveis a autuações fiscais da Fazenda paulista. Após quase 20 anos de vigência, uma liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – que protegia os contribuintes dessas autuações – foi cassada, por questões processuais, pela ministra Cármen Lúcia. A…
A substituição tributária também retira os benefícios do Simples, uma vez que o ICMS de muitos produtos passa a ser recolhido na indústria . Por Luiza Belloni Veronesi |18h37 | 06-11-2012 a a a SÃO PAULO – As MPEs (Micro e Pequenas Empresas) que aderiram ao Simples Nacional têm sido prejudicadas pela substituição tributária, que…
Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (7) projeto de lei complementar que inclui nas atividades tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) a inserção de textos, desenhos e outros materiais de publicidade em qualquer meio (exceto livros, jornais, periódicos, rádio e televisão). De acordo com a proposição (PLC 32/2012- complementar), a inserção de publicidade…
Proposta do governo de reduzi-la para 4% em 8 anos enfrenta resistência. Mantega disse acreditar que a mudança pode ser feita até o fim do ano e que solução pode ser resolvida via Justiça O ministro Guido Mantega (Fazenda) apresentou ontem aos governadores uma proposta para tentar acabar com a guerra fiscal entre os Estados,…
O governo vai editar neste ano medida provisória zerando ou reduzindo o Imposto de Renda sobre aplicações feitas nos Fundos de Investimento em Direitos Creditório (FIDCs) que se dedicarem a financiar investimentos em infraestrutura. Segundo o secretário-adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, o tratamento a ser dispensado aos cotistas desses fundos será igual ao…
Movimenta processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).
Dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão – SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências.
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