Solução indica que não incide PIS e Cofins para contratação desses profissionais em outros países se resultado não se verifica no Brasil. Receita Federal deixou claro que as empresas estabelecidas no Brasil não estão sujeitas à incidência do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Importação quando…
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação da empresa Siemens Eletrônica que responderá juntamente com a sua sucessora, a Jutaí 661 Equipamentos Eletrônica, pelos débitos trabalhistas. A aplicação da exceção da regra geral decorreu da frágil situação financeira da sucessora. Segundo o relator, ministro Roberto Freire Pimenta, a Consolidação das Leis…
A 1ª Turma Cível do TJDFT deu provimento à apelação do Banco do Brasil para reconhecer a licitude do abatimento de valores depositados em conta corrente para compensação de saldo devedor. A decisão foi unânime. De acordo com os autos, o banco debitou na conta-corrente do autor a importância creditada pela Receita Federal a título…
A imunidade tributária concedida a livros, jornais, periódicos e ao papel destinação à sua impressão, prevista na alínea “d” do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, alcança os livros eletrônicos ou e-books ? A resposta à controvérsia será dada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 330817),…
Dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional de que trata o art. 130-A da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, inscritos em Dívida Ativa da União.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA “CONTRATADA E NÃO UTILIZADA”. LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PROPOR AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. – Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar…
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 144 de 20 de Novembro de 2012 ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE PINTURA EM EDIFÍCOS. ENQUADRAMENTO. ANEXO IV. EMPREITADA. RETENÇÃO. 1. Para fins de incidência das alíquotas e base de cálculo do Simples Nacional, os serviços de pintura em edifícios enquadram-se no Anexo IV da Lei Complementar nº…
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 142 de 20 de Novembro de 2012 ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS SOBRE A RECEITA BRUTA. Em relação às receitas decorrentes da contratação por empreitada de construção civil na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à consecução da…
A discriminação de impostos incidentes sobre serviços e produtos na nota fiscal poderá ter custos para ser implantada, que serão repassados ao consumidor, avaliam entidades da indústria e do comércio ouvidos pela Folha. Anteontem a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei -que ainda precisa ser sancionado pela presidente para entrar em prática- que…
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