Estão na pauta prévia de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira vários processos sobre o tema tributário. Alguns deles entram na pauta da Corte há semanas, mas não são julgados.Os ministros podem decidir hoje se a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins é constitucional. Eles também poderão…
O governador Geraldo Alckmin assinou na sexta-feira, 9/3, decreto que concede isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para operações com medicamentos, aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos hospitalares, seus acessórios, partes e peças de reposição e materiais de uso e consumo da Fundação Faculdade de Medicina. O decreto nº 57.850 foi…
Os juros sobre capital próprio (JCP) não integram a base de incidência das contribuições PIS/Cofins no período compreendido entre a vigência da Lei 9.718/98 e a entrada em vigor das Leis 10.637/02 e 10.833/03. A decisão, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi proferida em julgamento de recurso repetitivo, o que deve…
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e aprova o Programa Gerador e as instruções para preenchimento da DCTF na versão “DCTF Mensal 1.8”.Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12582012.htm
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTS. 110, 111, 176 E 177, DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 4º DO DL 288/67. INTERPRETAÇÃO. EMPRESAS SEDIADAS NA PRÓPRIA ZONA FRANCA. CABIMENTO.1. O provimento…
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 14 de 15 de Marco de 2012ASSUNTO: Simples NacionalEMENTA: SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE GRÁFICA. OPERAÇÃO INDUSTRIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA DE IPI E ISS. Na espécie, a atividade gráfica pode configurar: i) simultaneamente operação industrial e prestação de serviço ii) exclusivamente operação industrial ou iii) exclusivamente prestação de serviço. Em…
Ao planejar, a partir deste ano, um novo ciclo de expansão para a empresa que criaram em 2006, no quarto do apartamento onde moravam, Fernando Henrique e Marisa Berg fazem as contas para decidir se o Simples continuará a ser o melhor regime tributário para a FHB de Abreu Comércio de Materiais Elétricos. O casal…
O Fisco atualizou o manual de orientação para a Escrituração Fiscal Digital (EFD) das Contribuições. A medida foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira.A EFD Contribuições é o documento de escrituração digital do PIS, da Cofins e da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Essa última contribuição passou a ser exigida recentemente das empresas do…
A Receita Federal detalhou como os Microempreendedores Individuais (MEI) poderão contratar um funcionário e como deverão pagar por seus serviços. A novidade foi instituída pela Resolução nº 98, do Comitê Gestor do Simples Nacional. A norma foi publicada nesta segunda-feira, no Diário Oficial.Considera-se MEI o empresário individual que exerce atividade econômica para a produção ou…
A Secretaria da Fazenda de São Paulo editou uma norma que estabelece uma base de cálculo única para o ICMS na venda de vergalhões. Os vergalhões são peças de aço que são usadas para fazer a estrutura de edificações. O setor paga o imposto por meio da substituição tributária. Nesse regime, apenas uma empresa recolhe…
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