AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTARIO. PIS/COFINS.INCLUSÃO DAS RECEITAS OBTIDAS COM A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS EM SUAS BASES DE CÁLCULO. SÚMULA 423/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiga fixou o entendimento de que as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis caracterizam-se como faturamento, razão pela qual integram a base…
O Ministério da Fazenda talvez tenha que alterar as regras do Plano Brasil Maior no que diz respeito ao novo método de cálculo do preço de transferência chamado de Preço de Revenda menos Lucro, o PRL. Isto se aumentarem as pressões de entidades, principalmente do setor farmacêutico. Especialistas apontam que especialmente este setor deve observar…
Os secretários da Fazenda dos Estados brasileiros e do Distrito Federal assinaram convênio que cria o Instituto de Estudos Fiscais dos Estados (IEFE). Seu objetivo é facilitar a cooperação entre os servidores das secretarias para o desenvolvimento de atividades integradas na área fiscal.O instituto deverá, por exemplo, criar um banco de dados para aprimorar a…
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Espírito Santo ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a Resolução nº 13 de 2012 do Senado Federal, que reduziu as alíquotas interestaduais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre mercadorias importadas. A autora alega que a resolução extrapola a competência outorgada…
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4303/12, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que cria o regime especial de Sociedade Anônima Simplificada (SAS) para empresas com patrimônio líquido abaixo de R$ 48 milhões. A proposta altera a Lei das S/A (6.404/76).A adesão ao regime depende da aprovação de acionistas com a maioria das ações com…
Uma das últimas grandes batalhas tributárias no Judiciário, a queda de braço sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins começa a reaquecer. Acórdão recente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que tradicionalmente decide a favor do fisco em ações sobre o tema, atendeu pedido de uma empresa…
O resultado representa um recuo de 7,78% em comparação à moagem no mesmo período do ano passado (413,58 milhões de toneladas).São Paulo – A quantidade de cana-de-açúcar processada pelas usinas da região Centro-Sul do país este ano, até o final de setembro, totalizou 381,3 milhões de toneladas. O resultado representa um recuo de 7,78% em…
De acordo com a Fazenda e a Receita Federal, sistema cumulativo de cobrança acabará com a reforma das contribuições.O Secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, afirmou ontem que o governo continuará a fazer uma reforma tributária fatiada. Segundo ele, os primeiros objetivos são a modificação das modalidades de cobrança do PIS e da Cofins….
A proposta, do deputado Eduardo da Fonte, será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania.A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar que acaba com a possibilidade de “cálculo por dentro” do PIS/Cofins e do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O projeto, proposto…
Corretoras de valores e bancos estão conseguindo cancelar no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) autuações por não recolhimento de PIS e Cofins sobre a venda de ações da BM&FBovespa, recebidas após a transformação das instituições sem fins lucrativos em uma companhia aberta, processo conhecido como “desmutualização”. Decisões recentes beneficiam a Santander Corretora e a…
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