O Sindicato do Comércio Atacadista de Peças, Acessórios e Componentes para Veículos do Estado de São Paulo (Sicap) conseguiu no Supremo Tribunal Federal (STF) voltar a se beneficiar de uma decisão de 2007 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) sobre guerra fiscal.A decisão determinou que os associados da entidade não precisariam…
A empresa CPM Braxis ERP Tecnologia da Informação conseguiu autorização judicial para deixar de recolher a contribuição previdenciária relativa ao 13º salário pago a seus funcionários no ano passado. Depois de negar o pedido da companhia em fevereiro, o desembargador Antonio Cedenho, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo,…
BRASÍLIA – O governo quer resolver um conflito entre os Estados que está se transformando em nova guerra fiscal. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, pediu que o Senado aprove o mais rápido possível a proposta de emenda constitucional (PEC) que muda o sistema de cobrança do ICMS nas vendas pela internet, o chamado comércio…
A Comissão de Viação e Transportes aprovou nesta quarta-feira (28) o Projeto de Lei 2128/11, do deputado Alberto Mourão (PSDB-SP), que concede isenção tributária para a aquisição ou importação de peças de reposição de máquinas utilizadas em portos, quando as peças tiverem valor inferior a 20% do equipamento a que se destinam.A proposta altera a…
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quarta-feira (28), o direito de uma empresa multinacional a receber o crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente ao período de 1988 a 1998. A decisão foi tomada no julgamento da Reclamação (RCL) 9790, relatada pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha,…
A Secretaria da Fazenda de São Paulo autorizou que os contribuintes paulistas com créditos acumulados de ICMS possam pedir para usar o saldo credor gerado até o fim de dezembro de 2012 por meio de um arquivo alternativo — simplificado. Antes, esse prazo venceria no fim de março. A autorização foi instituída por meio da…
É legítimo o repasse, às tarifas de energia elétrica, do valor correspondente ao pagamento do PIS e da Cofins devido pela concessionária. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar procedente reclamação da Elektro Eletricidade e Serviços S/A contra decisão da Primeira Turma do Colégio Recursal do Juizado Especial…
Empresas do Simples Nacional devem ficar atentas com as mudanças no sistema, porque se um de seus sócios tiver outra empresa, sendo esta ou as duas empresas enquadradas neste regime, uma delas poderá ser excluídas, já que foi atingido o limite de R$ 3,6 milhões com a soma do faturamento das companhias. “Este é um…
Os fabricantes de automóveis no país poderão ter até isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) caso cumpram uma série de requisitos fixados pelo novo regime automotivo em elaboração pelo governo. O novo regime, criado para estimular a produção no país e o investimento em pesquisa e desenvolvimento de novos produtos, estabelecerá um sistema de…
sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2012/MinisteriodaFazenda/portmf075.htm
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