A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 113/11, do deputado Alfredo Sirkis (PV-RJ), que isenta de tributos federais, nos quatro primeiros anos de atividade, as micro e pequenas empresas incluídas no Simples Nacional.“É notório que a micro e a pequena empresa têm um papel muito importante na geração de empregos formais”, alega o…
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS Fonte: wwww.fazenda.sp.gov.br/legislacao
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJAno-calendario: 2003SERVIÇOS HOSPITALARES.A Lei 9.249/95 não especificou o que pode ser considerado como serviço hospitalar sendo objetiva ao conceder o benefício aos prestadores de serviços hospitalares, neste sentido, qualquer atividade médica, pessoal ou instrumental em prol da saúde humana esta encartada no favor fiscal da redução…
SOLUÇÃO DE CONSULTA N: 14 de 23 de Janeiro de 2012 ASSUNTO: Obrigagues Acesssrias EMENTA: NOTA FISCAL. SAMDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. I exigida a informação do valor do frete e do seguro na nota fiscal emitida por estabelecimento sujeito à legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no quadro Cálculo do Imposto, somente quando essas…
8 : TURMA ACORDO N: 02-37127 de 25 de Janeiro de 2012 ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. INFORMAÇÕES DE INTERESSE DA FISCALIZAÇÃO. TIPIFICAÇÃO ERRÔNEA. VÍCIO INSANÁVEL. Constitui infração à legislação previdênciaria deixar a empresa de prestar à fiscalização informações de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida. A nulidade deve ser decretada…
2 º TURMA – ACÓRDÃO Nº 06-32687 de 14 de Julho de 2011 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ERRO DE FATO. CONFIRMAÇÃO DAS ESTIMATIVAS. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Cancela-se o despacho decisório que não homologou as compensações, por motivo de divergências entre os valores de composição do saldo negativo…
Defensores do retorno do imposto justificam que é preciso mais dinheiro para financiar a saúdeEntidades de vários segmentos estão se mobilizando para impedir a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) que vem sendo, mais uma vez, articulada pelo governo federal. A justificativa dos defensores é que é preciso mais dinheiro para financiar a…
No fim de julho, três anos depois de ter criado a YellowA, agência de marketing para redes sociais, a empresária Acácia Lima, 44, sentiu necessidade de dar um passo adiante: transformar o modelo do negócio, então individual -sem sócios-, no de sociedade limitada.O motivo da mudança, segundo a empresária, foi a exigência de grandes organizações…
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1159/11, que suspende, pelo período de 20 de dezembro e 10 de janeiro de cada ano, a contagem do prazo para recurso em processo administrativo fiscal (PAF) aberto pela Receita Federal. Atualmente, o prazo é de 30 dias, a contar da intimação da Receita.O autor do projeto, ex-senador…
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 94 de 15 de Setembro de 2011 ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. PRODUTOS DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL, CLASSIFICADOS NAS POSIÇÕES 33.03 A 33.07 E NOS CÓDIGOS 3401.11.90, 3401.20.10 E 96.03.21.00. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA NÃO APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO…
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