Portaria Cat 154, de 24-09-2010 (DOE 25-09-2010) Disciplina o procedimento para reconhecimento do recolhimento efetuado em operação de importação por conta e ordem de terceiros ao Estado do Espírito Santo, a que se refere o Decreto 56.045, de 26-07-2010. Portaria Cat 155, de 24-09-2010 (DOE 25-09-2010) Dispõe sobre a Declaração do Simples Nacional relativa à…
A chamada “indústria do ágio” cresceu tanto nos últimos anos que a Receita passou a tratar o assunto como problema de Estado. O fisco estima que o potencial de perda de arrecadação com essa prática seja da ordem de R$ 37 bilhões. Na conta do fisco, o estoque de crédito tributário a partir do ágio…
BRASÍLIA – O governo cedeu às pressões da indústria e decidiu reduzir pela metade a alíquota do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) – atualmente de até 3% da folha de pagamento – para as empresas que não registrarem nenhum tipo de acidente. A medida, que entra em vigor a partir de 1.º de setembro,…
Faltam apenas os votos dos ministros Eros Grau e Joaquim Barbosa para a conclusão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do julgamento que trata da retroatividade da Lei Complementar nº 118, de 2005, que reduziu para cinco anos o prazo para os contribuintes pleitearem a restituição de valores pagos indevidamente ao Fisco, por meio das chamadas…
Os contribuintes iniciaram uma corrida para tentar recuperar na Justiça impostos pagos indevidamente nos últimos dez anos. Com base em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os interessados têm até terça-feira, dia 8, para ajuizar ações de repetição de indébito e garantir a restituição por um prazo maior. Os ministros entenderam que a Lei…
A Fenacon obteve uma grande vitória em defesa do setor empresarial: será publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, 04, a Instrução Normativa nº 1036, de 01/06/2010, que isenta da obrigatoriedade da Certificação Digital na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF)…
Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 488.810/SP: ICMS. Cumulatividade. Crédito extemporâneo. Escrituração. Correção monetária. Não cabimento. 1. A utilização ou o registro tardio dos créditos, por inércia do contribuinte ou por óbice do Fisco, não altera a classificação jurídica do direito. 2.Segundo jurisprudência desta Corte, a aplicação de correção monetária aos créditos escriturais do…
Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 369.486/SP: Índice utilizado pela Fazenda do Estado de São Paulo. UFESP. Constitucionalidade. Impossibilidade de exceder os índices federais. Jurisprudência sólida do Supremo Tribunal Federal. Dever de observância. 1. Segundo sólida orientação desta Corte, a UFESP é constitucional, desde que não exceda os índices federais de atualização de créditos…
Foram disponibilizadas duas páginas na Internet que permitem aos contribuintes, ao Poder Judiciário e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitir Guias da Previdência Social (GPS) para pagamento de débitos previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União. Além da emissão de GPS, as mencionadas páginas permitem a consulta a alguns dados básicos dos débitos previdenciários…
A partir do dia 22, os credores que entrarem com uma ação contra o estado ou município de até R$ 30.600 vão esperar menos de um ano para receber o pagamento, caso ganhem a causa. A redução faz parte de uma lei do “Juizado Especial da Fazenda Pública”, que entrará em vigor para diminuir a…
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