PROCESSO 0010460-11.2010.4.03.6100Trata-se de demanda de procedimento ordinário, com pedido de tutela antecipada, em que o autor, produtor rural inscrito como contribuinte individual, pede seja “reconhecida a declarada, com efeito ex tunc, a inexigibilidade da cobrança da contribuição instituída pelo artigo 1º da Lei 8.540/92 (FUNRURAL), que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e…
Uma nova sentença da Justiça Federal derrubou o principal argumento da Fazenda Nacional para a manutenção da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O juiz Paulo Ricardo de Souza Cruz, substituto da 5ª Vara Federal do Distrito Federal, entendeu que as leis nº 10.256, de 2001, e nº 11.718, de 2008, não…
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 47 de 02 de Maio de 2011 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: IOGURTE. COALHADA. ALÍQUOTA ZERO. A redução a zero da alíquota da Cofins prevista no art. 1º, XI, da Lei nº 10.925, de 2004, na redação que lhe foi dada pelo art. 32 da…
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 55 de 19 de Maio de 2011 ASSUNTO: Normas de Administração Tributária EMENTA: IMPORTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. CONTA E ORDEM. ENCOMENDA. As duas formas de terceirização das importações reconhecidas e regulamentadas pela RFB são a importação por conta e ordem de terceiro e a importação por encomenda. Ambas são operações vedadas a…
COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. A Seção rejeitou os embargos declaratórios opostos pela União, mantendo a decisão que deferiu parcialmente a liminar para determinar o sobrestamento da execução fiscal por ela proposta – em trâmite na Justiça do Trabalho – até que o conflito de competência seja julgado. Na oportunidade, foi nomeado o juízo da…
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou ontem aos representantes das centrais sindicais que o governo vai encaminhar um projeto de lei ao Congresso Nacional propondo a desoneração da folha de pagamentos para que a medida entre em vigor em 2012. A proposta do Executivo é retirar dois pontos percentuais a cada ano…
Segundo líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza, reforma deve ter início com a desoneração da folha de pagamentos SÃO PAULO – O líder do governo na Câmara dos Deputados, Cândido Vaccarezza (PT-SP), disse nesta sexta-feira, 13, que a reforma tributária terá início em junho e será feita de maneira gradual, com a aprovação de…
Proposta isenta empresas do pagamento da contribuição previdenciária, que, ainda pela reforma, não seria mais cobrada na folha salarialBRASÍLIA – As exportações brasileiras poderão ser desoneradas da contribuição previdenciária, segundo proposta de reforma tributária em elaboração pelo governo. Hoje, a contribuição é cobrada sobre a folha salarial, mas a ideia é mudar a base de…
BRASÍLIA – A Receita Federal publicou hoje no Diário Oficial da União uma instrução normativa determinando três exceções para uma lei de junho de 2010 que tornou mais rígidas as regras para que as empresas deduzam do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) despesas de juros pagos em empréstimos…
Há tempos as empresas de São Paulo tentam se livrar do “elefante branco” que são os créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Mas a procura por assessoria jurídica para identificar o melhor caminho e quais os créditos válidos tem aumentado nos escritórios de advocacia. Segundo a advogada Rejiane Prado, do Emerenciano,…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
