RFB. Solução de Consulta. Salário de Contribuição. Frete. MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28 de 17 de Outubro de 2011 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. FRETE. BASE DE CÁLCULO. DESPESAS DE COMBUSTÍVEIS E MANUTENÇÃO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Nos serviços de frete prestados por condutor autônomo de…
STJ. REFIS 11.941. DesistÊncia Embargos. Honorários advocatícios. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.PARCELAMENTO DA LEI 11.941/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGO DO DL 1.025/69. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO. REsp 1.143.320/RS AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento firmado, em recurso repetitivo, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, de que, havendo…
STJ. ICMS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. VALOR PAGO A MAIOR. Trata-se, originariamente, de mandado de segurança (MS) impetrado em face de omissão da Fazenda Pública estadual na análise do pedido de compensação tributária. Sustenta a impetrante, ora recorrente, que seu crédito decorre da comercialização de mercadorias por valor inferior àquele considerado para efeito da tributação, de modo…
STJ. REPETITIVO. IR. JUROS MORATÓRIOS. Trata-se de REsp sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ, em que se discute a incidência de imposto de renda (IR) sobre os juros moratórios pagos em decorrência de decisão judicial devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho. A Seção, ao prosseguir o…
STJ. Crédito de IPI. Correção Monetaria TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE IPI. OPOSIÇÃO DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. MATÉRIA DECIDIDA SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.035.847/RS. SÚMULA 411/STJ.1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art.543-C do CPC), reiterou entendimento no sentido de…
Projeto que amplia atividades no Simples volta à CAE – 18/10/2011 O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), anunciou nesta terça-feira (18) acordo para a retirada da urgência do Projeto de Lei do Senado (PLS) 467/2008, que modifica a Lei Geral da Microempresa para ampliar a lista de atividades autorizadas a participar do…
Instrução Normativa RFB nº 1.201, de 18 de outubro de 2011 – 19/10/2011 Aprova o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD-Dmed) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2011 e 2012, nos casos de situação especial. Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2011/in12012011.htm
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 19 de outubro de 2011 – 20/10/2011 Regulamenta o art. 43 da Lei nº 12.431, de 27 de junho de 2011.Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2011/PortariaConjunta/portconjuntaPGFNRFB009.htm
Processos fiscais tramitam on-line – 15/10/2011 Um processo administrativo fiscal pode levar até cinco anos para ser resolvido. Parte desse tempo é gasto hoje com o vaivém de papel. Recursos contra decisões das delegacias da Receita Federal chegam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em malotes, e voltam à origem, em caso de vitória…
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 48 de 30 de Agosto de 2010 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: As agroindústrias do ramo de usinas e destilarias, por empregarem técnicas com maior grau de sofisticação e mão-de-obra especializada, assim como dependerem de estrutura industrial complexa a configurar etapa posterior à industrialização rudimentar, não se enquadram no item II…
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