Em relação aos títulos da dívida externa emitidos por estados e prefeituras em 1943, a Receita esclarece que o resgate, se ainda for válido, pode ser feito somente no exterior, em libras ou dólaresOs contribuintes não podem usar títulos públicos brasileiros do início do século 20 para obter descontos no pagamento de impostos e de…
Há tempos as empresas de São Paulo tentam se livrar do “elefante branco” que são os créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Mas a procura por assessoria jurídica para identificar o melhor caminho e quais os créditos válidos tem aumentado nos escritórios de advocacia. Segundo a advogada Rejiane Prado, do Emerenciano,…
A Comissão de Finanças e Tributação inicia hoje um ciclo de conferências sobre a reforma tributária. Será realizado um debate com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. Ele falará sobre a proposta do governo para a reforma tributária. O evento está marcado para as 14h30 no plenário 4.A 2ª conferência, marcada para quinta-feira…
Dispõe sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na exportação de mercadorias. http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2011/in11522011.htm
O coordenador-adjunto de Administração Tributária da Secretaria estadual da Fazenda de São Paulo, Osvaldo Santos de Carvalho, afirmou que serão necessários mecanismos de compensação financeira para os estados que eventualmente perderem arrecadação com a reforma tributária. Em debate na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, Carvalho disse que o estado de São Paulo tem…
Arantes cita decisão do STJ favorável ao repasse.A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou na quarta-feira (11) o Projeto de Lei 7473/10, do deputado licenciado Luiz Carlos Hauly (PR), que obriga as empresas concessionárias de serviços públicos a devolver ao consumidor os valores referentes ao PIS e à Cofins repassados às suas…
O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) disse nesta quinta-feira (12) que o governo prepara uma proposta de reforma tributária que prevê a harmonização das alíquotas do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS), além de outros itens. Citando coluna publicada pelo jornal Valor Econômico, Suplicy disse que, levando…
Altera a Instrução Normativa RFB nº 976, de 7 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Registro Especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e a apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune). http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2011/in11532011.htm
Dispõe sobre a dedutibilidade dos juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, considerada vinculada ou residente em país ou dependência com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado, e sobre a dedutibilidade de despesas gerais incorridas por fonte situada no Brasil à pessoa física…
EMENTA: AGRAVO. SUSPENSÃO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRAVE LESÃO AOS BENS TUTELADOS PELO ART. 15º DA LEI 12.016/09. FUNRURAL. ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES RELEVANTES EM FAVOR DA TESE DEFENDIDA PELOS CONTRIBUINTES. AGRAVO PROVIDO PARA INDEFERIR O PEDIDO DE SUSPENSÃO. A suspensão de ato judicial é dirigida à Presidência…
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