Em julgamento de recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC c/c a Res. n. 8/2008-STJ, a Seção assentou o entendimento de que, uma vez acolhida a exceção de pré-executividade para extinguir execução fiscal, é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Precedentes citados: REsp 1.192.177-PR, DJe 22/6/2010 AgRg no REsp…
A Seção deu provimento ao recurso especial a fim de excluir a recorrida do Simples, por entender ultrapassado o limite anual de receita bruta estipulado pela legislação às empresas de pequeno porte. Segundo o Min. Relator, não obstante o Dec. n. 5.028/2004, mediante autorização expressa no § 3º do art. 2º da Lei n. 9.841/1999…
1. Inviável inovar a tese defendida no recurso especial em sede de embargos de declaração.2. Ausente o prequestionamento quando a embargante alega erro no julgamento proferido pelo Tribunal a quo não corrigido por embargos de declaração, e não suscita, nas razões do recurso especial, a violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil.3….
1. O contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU é o proprietário do imóvel ou o possuidor por direito real, que exerce a posse com animus definitivo, e não o cessionário, titular de direito pessoal.2. Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1089827/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 01/09/2010)
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 51 de 15 de Setembro de 2010 ASSUNTO: Contribuições Sociais PrevidenciáriasEMENTA: Salário de contribuição. Majoração. Efeitos no tempo. Para efeitos fiscais, o limite máximo do salário de contribuição estabelecido pela Portaria MF/MPS nº 333, de 2010, incidirá a partir de 16 de junho de 2010, por força do disposto na Portaria…
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50 de 13 de Setembro de 2010 ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: EMPRESÁRIO. FIRMA INDIVIDUAL. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. OBRIGATORIEDADE. O empresário, como definido no art. 966 do Código Civil, ou a firma ou empresa individual, como se denominava anteriormente, não está obrigado a escrituração contábil digital para o ano-calendário 2009.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 55 de 09 de Setembro de 2010 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA: GANHO DE CAPITAL PESSOA FÍSICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. A importância auferida na operação de cessão de direitos do crédito, de origem do…
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 142 de 05 de Outubro de 2009 ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: COOPERATIVA: ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. DISPENSA. Por serem sociedades simples, as cooperativas estão dispensadas da adoção da Escrituração Contábil Digital – ECD.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 125 de 19 de Agosto de 2009 ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: COOPERATIVA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. DISPENSA Por serem sociedades simples, as cooperativas estão dispensadas da adoção da Escrituração Contábil Digital – ECD.
Esse novo índice refletiria melhor a real inflação incidente entre a compra do imóvel e a sua vendaA venda de um imóvel poderá deixar de ser problema na hora de o contribuinte acertar as contas com a Receita Federal. Está pronta para ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) proposta que prevê…
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