A Câmara recebeu nesta sexta-feira (1) o Projeto de Lei 865/11, do Executivo, que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, com status de ministério. Vinculada à Presidência da República, o novo órgão será responsável pela formulação de políticas voltadas às empresas de pequeno e médio porte, às cooperativas e às associações.A proposta cria…
Altera a Portaria CAT – 140/10, de 9-9-2010, que disciplina o credenciamento de pessoa jurídica, na condição de sujeito passivo de tributos estaduais, para recebimento de comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC. Fonte: www.fazenda.sp.gov.br/legislacao
Dispõe sobre o cálculo do imposto sobre a renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas nos anos-calendário de 2011 a 2014. http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2011/in11422011.htm
Altera os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2011/in11442011.htm
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2011/in11452011.htm
Altera a Instrução Normativa RFB nº 944, de 29 de maio de 2009, que dispõe sobre outorga de poderes para fins de utilização, mediante certificado digital, os serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2011/in11462011.htm
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROTESTO DE CDA – Decisão que indeferiu a liminar – Inadmissibilidade – Desnecessidade de protesto prévio, diante da presunção de certeza e liquidez que tal título representa – Posição sedimentada pelo STJ – O periculum in mora decorre dos inevitáveis prejuízos financeiros e operacionais que o apontamento…
RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO NA ESFERA CÍVEL. POSSIBILIDADE.1. Nos crimes contra a ordem tributária, a constituição definitiva do crédito tributário e consequente reconhecimento de sua exigibilidade configura…
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO CAUTELAR DE BLOQUEIO DE SUBSÍDIOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DOS CUSTOS DA CANA-DE-AÇÚCAR. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Turma/STJ, com fundamento no art. 4º, caput e § 2º, da…
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou mais um aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) para conter o consumo e, consequentemente, aliviar pressões sobre a inflação. O aumento da alíquota, que passa a valer a partir de hije (8), é de 1,5 ponto percentual para operações de crédito de pessoa física. Com isso, o…
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