É legal a recusa do fornecimento de certidão de regularidade fiscal (Certidão Negativa de Débitos) em caso de descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), quando não constituído o crédito tributário. O entendimento foi pacificado pela Primeira…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou a chamada tese da “imputação”, pela qual contribuintes tentavam aumentar o volume de créditos acumulados em pedidos de compensação com a Fazenda Nacional. A tese tenta alterar a forma de amortização dos créditos fiscais na compensação, ao aplicar regra do Código Civil, diante da ausência…
Sempre que entravam em Mato Grosso (MT), caminhões de cimento da empresa Camargo Corrêa vindos de Mato Grosso do Sul (MS) tinham as mercadorias apreendidas como meio coercitivo para o pagamento de diferenças de ICMS. Uma decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pôs fim a essa ação. Em decisão unânime, o…
O relator da reforma do Código Florestal, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), afirmou que a legislação ambiental brasileira funciona como uma sobrecarga tributária na medida em que força o produtor rural a renunciar a áreas de cultivo, contratar advogados etc. Essa sobrecarga se junta às dificuldades estruturais e de sobretaxação praticada pelos outros países.Na apresentação do…
Companhias sujeitas ao lucro real e ao Regime Tributário de Transição (RTT) precisam correr para entregar o programa de contas patrimoniaisO prazo para entrega do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) referente ao ano calendário de 2009 se encerra no dia 30 de junho. De acordo com o diretor de assessoria tributária da Ernst &…
Procuradores da Fazenda Nacional iniciaram um movimento silencioso para demonstrar o descontentamento da categoria com a condução do Refis da Crise, enquanto aguardam um desfecho da representação levada ao Ministério Público Federal (MPF) contra a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) – a qual estão subordinados – e o Serviço Federal de Processamento…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve votar hoje o teor de uma resolução que impõe um procedimento único para todos os tribunais do país em relação ao pagamento de precatórios, com base na nova Emenda Constitucional (EC) nº 62. A emenda, publicada em dezembro é assunto de três ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no…
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/08, que institui o Imposto sobre Grandes Fortunas e prevê a taxação de todo patrimônio acima de R$ 2 milhões, foi aprovado ontem pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O texto, que tramita em regime de prioridade, ainda precisa ser analisado pela Comissão de Finanças…
Edson Ezequiel: medida acabaria com vantagens dos contribuintes e do Estado nos parcelamentos de débitos.A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou a limitação em cinco anos do prazo para o contribuinte incluído no programa de Parcelamento Especial (Paes) pagar débitos fiscais.A medida rejeitada, na quarta-feira, consta do Projeto de Lei 6281/09, da Comissão…
(Apelação n° 990.10.136970-2) Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito. Repasse pela concessionária do PIS e COFINS incidentes sobre o fornecimento de serviço de telefonia fixa ao consumidor. Descabimento. Concessionária que é o contribuinte de direito. Manifestação do STJ neste sentido. O PIS e a COFINS, nos termos…
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