Em 30 de dezembro de 2022, foi publicado pelo Governo Federal o Decreto nº 11.322, com produção dos efeitos iniciadas em 01 de janeiro de 2023, promovendo alterações no Decreto nº 8.426/15, vez que reduziu em 50% as alíquotas referentes às contribuições do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas…
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no §2º do art. 3º…
Pretensão dos apelados LUCELAINE e CLAUDIO de obstar o lançamento de ICMS sobre o transporte de rebanho bovino e grãos, que realizam entre seus estabelecimentos rurais – Sentença de concessão da segurança – Pleito de reforma – Não cabimento – PRELIMINARES da apelante FPESP de suspensão do feito até julgamento definitivo dos embargos de declaração…
Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento do recurso que discute o direito ao creditamento ICMS após a decisão da Corte que afastou o ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo dono localizados em estados distintos. A previsão era que o julgamento dos…
Entidade sustenta que os atos administrativos são irregulares por não respeitarem a noventena A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) ajuizou, nesta terça-feira (14/2), uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) questionando decretos da Bahia e do Mato Grosso do Sul que aumentaram as alíquotas de ICMS incidentes sobre energia e telecomunicações aos patamares…
O Ministro Roberto Barroso votou no sentido de que os créditos presumidos de IPI não integram a base do PIS-Cofins cumulativo. A Lei 9.363/1996 instituiu o benefício fiscal de crédito presumido de IPI aos exportadores, para ressarcimento do valor de PIS e COFINS incidente sobre as respectivas aquisições no mercado interno de insumos utilizados no…
O STF já tem maioria quanto ao direito de manutenção dos créditos de ICMS nas operações de transferência. Há divergência apenas quanto ao prazo e à forma que isso será implementado. Para relembrar, no julgamento da ADC nº 49, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da incidência do ICMS nas remessas de mercadorias entre…
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o veto, assinado pelo Governador Tarcísio Gomes de Freitas, ao Projeto de Lei n° 511/2020, que tinha como proposta a redução das alíquotas do ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, para 0,5% e 1%, respectivamente para os casos de doação e transmissão…
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica revogado o decreto que reduziu em 50% as alíquotas referentes às contribuições do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à sistemática não-cumulativa de apuração…
Cinge-se a controvérsia a respeito do pedido de afastamento da exigibilidade de crédito tributário relativo ao IRPJ e CSLL incidentes sobre a Taxa SELIC ou outros índices de juros de mora e correção monetária devidos nas repetições de indébito, restituições, ressarcimentos e compensações tributários.No julgamento do RE 1.063.187 (Tema de Repercussão Geral 962), ocorrido em…
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