Dispõe sobre a divulgação de códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas às outras entidades ou fundos, recolhidas por meio de Guia da Previdência Social e dá outras providências. http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AtosExecutivos/2010/CODAC/ADCodac079.htm
Fábio Faria: medida valerá para despesas do contribuinte ou de seus dependentes.A Câmara analisa o Projeto de Lei 7074/10, do deputado Fábio Faria (PMN-RN), que permite a dedução do Imposto de Renda (IR) de gastos com a aprendizagem de idiomas. Pela proposta, a medida valerá para as despesas do contribuinte ou de seus dependentes.A proposta…
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS A proposta, visa acrescentar o artigo 149 ao Anexo I para conceder isenção com manutenção do crédito do imposto para a prestação de serviço de transporte relacionada…
Editado o Decreto nº 56.335, de 27 de Outubro 2010 – DOE 28-10-2010, que acrescentou o artigo 149 ao Anexo I do Regulamento de ICMS do Estado de São Paulo para o fim de se conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, com manutenção do crédito, incidente sobre as prestações de serviço…
Altera o Decreto 56.102, de 18 de agosto de 2010, que regulamenta a hipótese de rompimento de parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI do ICM/ICMS por inadimplemento do imposto devido relativamente a fato gerador ocorrido após a data da celebração do parcelamento A proposta visa modificar, de 1º de novembro…
MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 238 de 05 de Julho de 2010 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA: Obrigatoriedade de entrega da DMED São obrigadas a apresentar a Dmed, as pessoas jurídicas ou equiparadas nos termos da legislação do imposto de renda, prestadoras de…
MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 83 de 04 de Agosto de 2010 ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE – DMED. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA. Estão obrigadas a entregar a Dmed as pessoas jurídicas ou equiparadas nos termos da legislação do imposto de renda, prestadoras de…
MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 82 de 20 de Setembro de 2010 ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE – DMED As pessoas jurídicas prestadoras de serviço de saúde e as operadoras de planos privados de assistência à saúde são obrigadas a apresentar a Dmed,…
MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 60 de 27 de Outubro de 2010 ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: O médico que, individualmente, exerça a profissão, ainda que contrate empregado com a função de atendente, não é obrigado a apresentar a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed), visto que não…
A Receita Federal do Brasil quer diminuir a quantidade de Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) retidas em malha fiscal em razão de despesas médicas. Para isso, vai criar, a partir de 2010, a Declaração de Serviços Médicos – Dmed. A Declaração será obrigatória para todas as pessoas jurídicas e equiparadas, prestadoras…
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