Publicações

TRF4. IRPJ e CSLL. Clínicas de diagnóstico por imagem. Equiparação a serviços hospitalares

TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. LEI N.º 9.249/95. SERVIÇOS HOSPITALARES. ABRANGÊNCIA. CLÍNICA DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM. 1. Segundo entendimento atual do egrégio STJ, serviços hospitalares são aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas…

Veja mais ›

Atividades de panificação e congelamento em mercado não são consideradas industrialização 12/05/2010

As atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis realizadas por supermercados não podem ser configuradas como processo de industrialização de alimentos, por força das normas previstas no regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) – o Decreto n. 4.544/2002. Por conta disso, os supermercados que possuem tais serviços não têm direito ao creditamento…

Veja mais ›

RFB. Solução de Consulta. PIS/COFINS/CSLL/IRPJ. Associações Civis.

SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 24, DE 7 DE ABRIL DE 2010ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINSEMENTA: As associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, desde que preencham as condições e…

Veja mais ›

RFB. Solução de Consulta PIS/COFINS. Monofásico. Aproveitamento de créditos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 25, DE 12 DE ABRIL DE 2010ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – CofinsEMENTA: COFINS NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM INCIDÊNCIA CONCENTRADA/MONOFÁSICA. REFORMA PARCIAL DA SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF04/DISIT No- 10, DE 2010. Pessoa jurídica que, na espécie, atua no ramo de venda por atacado e a varejo de…

Veja mais ›

STJ considera ilegal repasse de Cofins para contas de luz – 13/05/2010

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começa a se manifestar em relação à legalidade do repasse do PIS e da Cofins para os consumidores nas faturas de energia elétrica. Uma decisão monocrática – proferida por apenas um ministro – favoreceu os consumidores. O ministro Herman Benjamin considerou ilegal o repasse dos tributos. Ele analisou um…

Veja mais ›