A Receita Federal retificou a Instrução Normativa (IN) nº 1.071, que havia criado uma nova sistemática para o cálculo da alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT). Volta a vigorar o procedimento antigo, que consiste em calcular o grau de risco da empresa – fator que vai definir a alíquota de 1%, 2% ou 3%…
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta semana traz alívio para sócios e administradores cujos bens foram penhorados para o pagamento de dívidas tributárias das empresas que representam. Ao julgar inconstitucional o artigo 13 da Lei nº 8.620, de 1993 – que prevê a responsabilidade pessoal de sócios, gerentes e administradores por dívidas previdenciárias…
A mesma medida provisória que tratou das alterações tributárias para os consórcios – a MP nº 510, de 28 de outubro – adiou o prazo para que comece a valer a majoração das alíquotas do PIS e da Cofins para setores tributados pelo regime monofásico, no qual a indústria recolhe os tributos por toda a…
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu liminar da Justiça paulista que havia obrigado o Banco do Brasil a liberar mais de US$ 400 mil a uma empresa em regime de recuperação judicial, sem exigir a apresentação de certidões de regularidade tributária. O valor corresponde a exportações de produtos para…
Brasília – As empresas afetadas por variações no câmbio não poderão mudar de regime de tributação no meio do ano antes de o Ministério da Fazenda editar uma portaria com os critérios. A regra consta de instrução normativa da Receita Federal publicada hoje (4) no Diário Oficial da União.Segundo o subsecretário de Tributação da Receita,…
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 107 de 29 de Outubro de 2010 ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES CONCOMITANTES. SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL E ENSINO INFANTIL. O exercício concomitante da atividade de ensino infantil e a de sublocação de imóvel não impede a adesão ao Simples Nacional. A receita decorrente da sublocação de imóvel deve ser…
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 105 de 29 de Outubro de 2010 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ EMENTA: COMPROVAÇÃO DE DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT. A comprovação das despesas de alimentação, no âmbito do PAT, realizadas com empresas dispensadas de emissão de nota fiscal pela legislação…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 562276, na sessão desta quarta-feira (3), e manteve decisão que considerou inconstitucional a responsabilização, perante a Seguridade Social, dos gerentes de empresas, ou o redirecionamento de execução fiscal, quando ausentes os elementos que caracterizem a atuação dolosa dos sócios. O…
O prazo termina em dezembro quem não tiver pendência entra automaticamente em janeiro de 2011, quando ocorrem as entradas anuais, e quem tiver, ganha tempo para resolver A partir desta segunda-feira, 1º de novembro, até o dia 30 de dezembro, micro e pequenas empresas de todo o País poderão agendar a entrada no Simples Nacional,…
O governador Orlando Pessuti assinou na sexta-feira, um decreto modificando o regulamento de ICMS no Paraná sobre a comercialização de álcool. Os produtores passarão a ter direito a um crédito presumido de 9% sobre o valor de operações internas e interestaduais com álcool etílico anidro e álcool etílico hidratado. A Secretaria da Fazenda concluiu que…
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