CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ORDINÁRIA. CONEXÃO.1. Debate-se acerca da competência para processar e julgar ação ordinária – na qual se busca a revisão e parcelamento de débito tributário objeto de execução fiscal precedentemente ajuizada – tendo em vista a possível ocorrência de conexão.2. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de…
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. ALÍQUOTA REDUZIDA. ARTIGO 15, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 9.249/95. SERVIÇOS HOSPITALARES. APOIO DIAGNÓSTICO POR IMAGEM.1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 951.251/PR, da relatoria do Ministro Castro Meira, revendo seu entendimento…
O secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Welber Barral, disse ontem, durante o painel sobre questões macroeconômicas do 22º Fórum Nacional, que fazer a reforma tributária “é a principal tarefa do próximo governo”, independentemente de qual seja ele. Segundo o secretário, a tributação elevada e o câmbio sobrevalorizado são duas das principais barreiras ao crescimento das…
A Câmara dos Deputados aprovou ontem a medida provisória 472, que concede benefícios fiscais para vários setores da economia. O texto foi aprovado pelo Senado há duas semanas, mas precisou ser votado novamente pelos deputados porque recebeu 53 emendas dos senadores. Ainda faltam ser analisados seis destaques do DEM, do PSDB e do PV, que…
A Receita Federal precisará comprovar má-fé ou dolo do contribuinte para aplicar a multa de 75%, prevista na legislação do IR, quando houver diferença entre o imposto devido e o apurado pelo declarante, segundo regra aprovada ontem pela Câmara dos Deputados. A regra está na MP 472, cuja votação foi concluída ontem. O texto segue…
Nos contratos de mútuo (empréstimo de dinheiro) em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central, salvo se a…
O cerco da Receita Federal à sonegação das grandes empresas, que levou à criação das Delegacias de Maiores Contribuintes (Demac), inicialmente em São Paulo e no Rio de Janeiro, vai se fechar também sobre os cidadãos mais ricos do País. O secretário da Receita, Otacilio Cartaxo, disse ontem que o órgão está mapeando os maiores…
A Receita Federal poderá aplicar multa de 75% sob o valor da dedução ou compensação de tributos feitos indevidamente ao contribuinte pessoa física que cometer infração na declaração do Imposto de Renda para receber maior restituição ou pagar menos tributos. A penalidade, no entanto, só poderá ser concedida se houver comprovação, pelo Fisco, de “dolo…
Ao aplicar o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento do RE 377457/PR (DJE de 19.12.2008) e do RE 381964/MG (DJE de 13.3.2009) — em que assentado que a revogação da isenção prevista na Lei Complementar 70/91, por lei ordinária, não viola o princípio da hierarquia das leis —, a Turma desproveu agravo regimental…
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter à Primeira Seção o processo que discute se o Judiciário pode extinguir execução fiscal ajuizada por ente público, ante o valor irrisório do processo executivo. A questão está sendo discutida em recurso interposto pelo município paulista de Presidente Prudente. O município impetrou um mandado…
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