SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 16 de 15 de Outubro de 2010 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA: LIVRO CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. TRANSPORTE. HOSPEDAGEM. ALIMENTAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. São deduzidas da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da…
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 59 de 15 de Outubro de 2010 ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA. É vedada a opção pelo Simples Nacional de Pessoas Jurídicas que prestam serviços de carga e descarga por meio de cessão ou locação de mão de obra. Os serviços de carga e descarga não prestados…
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 58 de 15 de Outubro de 2010 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: A totalidade dos dispêndios com a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica pode ser descontada como crédito no regime não cumulativo da Cofins. Em princípio, os créditos não aproveitados em determinado…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a favor da União recurso em que se discutia a existência de isenção do Imposto de Renda (IR) sobre a complementação de pensão recebida de entidade de previdência privada, após a vigência da Lei n. 9.250/1995. Os ministros entenderam que a tributação é imprescindível, seja…
LEI Nº 14.272, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010 – (DOE 21-10-2010) Autoriza o Poder Executivo, nas condições que especifica, a não propor ações ou desistir das ajuizadas e dá providências correlatas O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º –…
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo prorroga até 30-6-2011 os efeitos das que estabelecem a base de cálculo nas saídas de materiais de construção e congêneres, produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos e produtos de perfumaria e de higiene pessoal. Portaria CAT 169, de 21-10-2010 – DOE 22-10-2010Altera a Portaria CAT-78/2010, de 2-6-2010, que…
Dr. Talmir afirma, em entrevista à Rádio Câmara, que a proposta deve beneficiar boas práticas de gestão de mão de obra e beneficiar empresas e empregados.A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 595/10, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), que pretende estimular a redução da rotatividade de mão-de-obra concedendo incentivo fiscal para as empresas.A…
Altera a Instrução Normativa RFB Nº 1.033, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o programa gerador da Dirf 2011. Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2010/in10762010.htm
O baque nas contas públicas é cada vez mais usado pelo fisco para fundamentar sua posição em defesa de teses tributárias. Não é por menos: grandes causas, que segundo afirma a Fazenda custariam bilhões de reais por ano em caso de derrota na justiça, estão cada vez mais chegando aos tribunais, especialmente à mais alta…
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral em outros cinco recursos extraordinários. O destaque é para a matéria em que será decidido se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços (ICMS) pode ou não incidir no serviço de fornecimento de água canalizada.Nesse recurso (RE 607056), o estado do…
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