Execução fiscal não pode ser redirecionada se citação for posterior à morte do devedor A Justiça tem livrado herdeiros e espólios de cobranças de tributos. O entendimento vale se a citação do devedor for posterior à sua morte. Há decisões de tribunais federais e estaduais e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesse sentido. Discute-se…
Liminar foi concedida à União em julgamento que trata do uso de ações rescisórias O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu os efeitos de uma decisão definitiva que dispensa empresas de há uma hora Legislação recolher IPI na revenda de importados. É a primeira vez que isso acontece na Corte. Os ministros atenderam pedido da…
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso suspendeu a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia solar no Estado após julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Partido Verde. A decisão foi proferida em sessão realizada na tarde dessa quinta-feira (10…
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar, no plenário virtual ainda nesta semana, antes do recesso de final de ano, algumas ações de grande impacto tributário que, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, podem impactar em pelo menos R$ 150 bilhões no próximo ano. Além da máquina pública, as ações devem impactar…
Não raras são as ocasiões em que um contribuinte – pessoa física ou pessoa jurídica – se encontre diante da obrigação de ter que, ao fim do trâmite de uma demanda judicial (como uma Ação Anulatória de Débitos Fiscais, por exemplo), realizar o pagamento de débitos, seja em relação ao próprio tributo debatido, seja em…
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 14/22, que dispõe sobre a operacionalização de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS nº 235/21, que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada….
I – Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o quer for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata,…
Por sete votos a três, 1ª Turma da Câmara Superior do Carf afastou a qualificação da multa em um caso envolvendo a amortização de ágio interno no valor de R$ 2,57 milhões da base do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Com a decisão, a penalidade cai de 150% para 75% calculados sobre o valor…
No dia 26 de outubro deste ano, o Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento da possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo regime tributário do Lucro Presumido. O julgamento, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.008), traz a possibilidade de uma restituição tributária…
Rede de lojas Le Postiche obtém na Justiça direito de aderir ao Perse – 06/12/2022 A 1ª Vara Federal de Barueri (SP) reconheceu o direito da Le Postiche, rede de lojas de bolsas, malas e artigos de viagem, de aderir ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) – que abrange também a…
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