O dispositivo da Medida Provisória 685 que obriga as empresas a apresentarem ao Fisco detalhes do planejamento tributário que adotaram a fim de pagar menos impostos foi classificada como um ato de violência por especialistas que participaram de evento da Comissão de Direito Tributário da Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do…
O presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), disse nesta terça-feira (11) que o colegiado vai votar em menos de um mês um parecer que simplifique o sistema tributário, diminua o peso dos impostos ao longo dos próximos 10 anos e melhore a partilha dos tributos entre a União, os estados…
O conselheiro do CFC Osvaldo Cruz disse que “só irão se utilizar do Prorelit as pessoas jurídicas que são detentoras de prejuízos fiscais e com poucas chances de sucesso no litígio administrativo ou judicial”. A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentaram, por meio da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº…
A influência do direito tributário na formação de preços dos produtos e o impacto disso no regime não cumulativo suscitam dúvidas e provocam controvérsias. Dois aspectos merecem ser explorados. O primeiro consiste na sistemática de cálculo dos principais tributos incidentes sobre venda de mercadorias: ICMS, PIS, Cofins e IPI. Os três primeiros seguem o critério…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente dois pontos importantes para sócios e ex-executivos que enfrentam penhoras de bens e contas bancárias para o pagamento de dívidas de empresas – a chamada desconsideração da personalidade jurídica. As decisões foram dadas em três recursos sobre o tema. Em dois casos, o STJ autorizou as empresas…
Aprovado no Senado e aguardando aprovação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei – PLC 125/2015, traz, além da ampliação do limite de enquadramento, algumas mudanças nas regras do Simples Nacional. O projeto prevê alguns aspectos positivos como: parcelamento em até 120 meses, ajuste na base de cálculo dos salões de beleza, o ingresso…
Inicia-se em 12 de julho o prazo para a consolidação dos parcelamentos previdenciários de débitos administrados pela Receita Federal e pela PGFN. No total, 9.975 contribuintes pessoas físicas e 124.723 contribuintes pessoas jurídicas optaram pelos parcelamentos previdenciários do último Refis (art. 2º da Lei nº 12.996, de 2014). Os procedimentos para a consolidação dos parcelamentos…
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 8/07, portaria com os procedimentos para habilitação de empresas no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), programa que simplifica processos e concede benefícios tributários para empresas exportadoras. Para se habilitar ao Recof-Sped, a…
O projeto de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISS) é um dos principais itens da pauta do Senado da próxima semana.  Também está na pauta o projeto que fixa o limite para o montante da dívida consolidada da União e a proposta que limita as despesas dos legislativos estaduais, já aprovada em…
Uma sentença da Justiça Federal do Paraná garantiu a uma empresa o direito de usar créditos de PIS e Cofins sobre as despesas financeiras, geradas, principalmente, por empréstimos bancários. Essa é a primeira decisão de mérito da qual se tem notícia. Ainda cabe recurso. Desde julho de 2015, por meio do Decreto nº 8.426, estão…
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