Incentivo fiscal não gera automaticamente direito adquirido ao contribuinte. Se o benefício tiver sido concedido em desacordo com os requisitos estabelecidos pela Constituição e demais leis, ele pode ser revogado. Essa é a visão da desembargadora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) Letícia de Santis Mello e do advogado Ronaldo Redenschi….
Os valores gastos com transmissão e distribuição de energia elétrica não entram na base de cálculo do Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). A decisão é da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao rejeitar recurso da Fazenda paulista e manter a decisão de primeiro grau. No…
Continua na Justiça de São Paulo o debate sobre a inclusão dos valores gastos com transmissão e distribuição de energia elétrica na base de cálculo do Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). Recentemente a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a inclusão não deve ser…
Não incide imposto de renda sobre abono pecuniário (“venda de férias”), licença-prêmio não gozada nem sobre a Ausência Permitida para Interesse Pessoal (APIP) quando convertidas em pecúnia. A 8ª Turma do TRF1 se utilizou desse entendimento para negar provimento à apelação da União contra a sentença, da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal,…
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1713/2017 que disciplina o parcelamento em até 120 prestações de dívidas apuradas pelo MEI até a competência maio de 2016, conforme aprovado pela Resolução CGSN nº 134, de 13 de junho de 2017. Nesse parcelamento, é permita a inclusão dos seguintes débitos:…
Este esclarecimento da Receita Federal acerca da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS consta da Solução de Consulta nº 99.082/2017 (DOU de 26/06) e está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 104/2017. De acordo com a Receita Federal, o valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição…
O setor produtivo de Mato Grosso do Sul, representado pela Fiems, Fecomércio-MS, Famasul, Faems, Sebrae/MS e Amems, em reunião nesta segunda–feira (26) com o governo do estado, obteve um prazo de 15 dias para que as micro e pequenas empresas e os produtos rurais possam pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)…
BRASÍLIA – A elevação do PIS/Cofins da gasolina é uma das alternativas do governo para aumentar a arrecadação e estimular o setor do etanol. Segundo uma fonte da área econômica, a elevação do PIS/Cofins tem a vantagem de a arrecadação não ser dividida com os Estados e municípios, como ocorre com a Cide Combustíveis. Também…
Atenção indústrias e importadores de todo o Brasil: a partir do próximo sábado, 1º de julho de 2017, o Código Especificador da Substituição Tributária – Cest da mercadoria deve ser indicado na Nota Fiscal, ainda que a operação não esteja sujeita ao regime de substituição tributária do ICMS. A regra está prevista no Convênio ICMS…
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 783/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), fará apenas uma audiência pública. Os parlamentares aprovaram nesta quarta-feira (28) a unificação de todos os requerimentos para realizar o encontro na próxima terça-feira (4). Está prevista a participação de representantes do Ministério da Fazenda e do…
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