Tese de repercussão geral reafirma que o órgão tem poder para regulamentar medidas que melhorem a gestão do Judiciário O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode estabelecer regras para eficiência na tramitação de processos de cobrança judicial de dívidas tributárias, conhecidas como execuções fiscais. Entre…
IN RFB nº 2.284 facilita parcelamento de débitos declarados na DCTFWeb e GFIP diretamente no Portal e-CAC, de forma 100% digital A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.284, de 14 de outubro de 2025, que moderniza procedimentos e amplia as possibilidades de parcelamento de débitos, reforçando o compromisso da Instituição…
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) voltou ao centro do debate jurídico e tributário, especialmente no contexto do planejamento sucessório e patrimonial. Isso porque o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário 1.495.108, Tema 1348 da Repercussão Geral, em que irá decidir se há ou não incidência de ITBI na integralização…
Leading Case: AREsp 2605869 / AM Título: Filiais e Matriz – Autonomia Jurídica e Efeitos da Concessão de Segurança Descrição: Agravo Interno em que se discute a autonomia jurídica de filiais em relação à matriz e a possibilidade de extensão dos efeitos de provimento jurisdicional concedido, mesmo quando as filiais não foram inicialmente arroladas na…
A Instrução Normativa RFB nº 2.284/2025 atualiza procedimentos sobre parcelamentos de dívidas tributárias e não tributárias perante o Fisco. A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no Diário Oficial da União desta terça-feira (14), a Instrução Normativa RFB nº 2.284/2025, que altera dispositivos da IN RFB nº 2.063, de 27 de janeiro de 2022. A…
A turma entendeu que não há despesa antes da deliberação societária que aprova o JCP, momento em que o passivo passa a existir e pode ser registrado. Por maioria de 5 votos a 1, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) autorizou o pagamento de Juros…
Supremo Tribunal Federal reafirma que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘c’, da Constituição abrange o IOF, inclusive sobre aplicações financeiras de entidades sem fins lucrativos. O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que a imunidade tributária constitucional assegurada às instituições filantrópicas, educacionais e de assistência social sem fins lucrativos também se aplica ao…
Sociedades limitadas de advogados, de contabilistas e de médicos, por exemplo, podem pagar o tributo pelo regime diferenciado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que municípios devem cobrar ISS na modalidade fixa das sociedades uniprofissionais, mesmo que constituídas sob o regime de responsabilidade limitada, contanto que alguns requisitos sejam atendidos. A questão foi julgada…
Novo edital da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estende o prazo até janeiro de 2026 e cria modalidades com condições mais vantajosas para regularização de dívidas com a União e o FGTS. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou no final de setembro a prorrogação do prazo para adesão à Transação Tributária, conforme o Edital…
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) deu um passo estratégico na preparação para a Reforma Tributária ao publicar, em 2 de outubro de 2025, as Portarias SRE nº 64 e 65/2025. As medidas representam uma profunda alteração na sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para diversos setores econômicos, com efeitos…
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