Magistrada entendeu que lei ordinária não pode afastar isenção prevista na LC 123/06, que assegura tratamento tributário diferenciado a micro e pequenas empresas. A juíza Federal Sílvia Figueiredo Marques, da 26ª vara Cível de SP, concedeu liminar para afastar a cobrança de imposto de renda da pessoa física sobre lucros e dividendos distribuídos aos sócios…
PGFN prorroga Edital nº 11/2025 para regularização de dívidas com a União. Descontos de até 100% em juros e multas. MEI tem condições especiais. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou a prorrogação do Edital nº 11/2025, que permite a regularização de dívidas com a União com descontos que podem chegar até 100% sobre os…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou importante entendimento acerca do marco inicial da prescrição para a cobrança de tributos no âmbito do Simples Nacional. Segundo a Corte, o prazo de cinco anos deve ser contado a partir da entrega da declaração mensal — Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS/PGDAS-D) — ou do dia…
Leading Case: REsp 2020/0123496-0 Título: Termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de tributos sujeitos ao regime do Simples Nacional. Descrição: Recurso Especial em que se discute se o início do prazo prescricional da cobrança de tributos do Simples Nacional conta-se a partir da entrega da Defis, entregue anualmente, ou a partir da última…
A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) publicou, nesta semana, a ABNT NBR 17301 – Sistemas de gestão de compliance tributário: Requisitos com orientações para uso, um marco inédito para o ambiente tributário brasileiro. A norma nasceu de uma solicitação da Receita Federal à ABNT, no contexto do Programa Confia, e representa o avanço mais…
Decisão inédita da 3ª Turma reconhece legitimidade da Fazenda Pública para requerer falência quando cobrança judicial da dívida não alcançar resultado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Fazenda Pública pode pedir a falência de empresas devedoras quando a execução fiscal se mostrar ineficaz para satisfazer o crédito tributário. A decisão…
Decreto estadual restaura benefício fiscal para regiões de livre comércio. A isenção do ICMS nas operações destinadas às Áreas de Livre Comércio voltou a ser aplicada no Estado de São Paulo. A medida decorre de nova regulamentação publicada pelo governo estadual. Publicação do novo decreto Foi publicado o Decreto nº 70.348, de 29 de janeiro…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta terça-feira (3/2) se o limite para o pagamento dos juros sobre capital próprio (JCP) deve considerar o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre tais valores. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Gurgel de Faria, após o…
Resposta à Consulta Tributária 32931/2025 detalha como os novos tributos do IVA dual impactam a base do ICMS, as regras para 2026 e os reflexos nas rotinas fiscais das empresas. O Fisco do Estado de São Paulo publicou no último dia 23 a resposta à Consulta Tributária 32931/2025, esclarecendo que, enquanto vigorar o período de…
Às vésperas do início de 2026, ano que já será marcado pelo início das mudanças oriundas da Reforma Tributária, a Lei Complementar nº 224/2025 surpreendeu todos os contribuintes ao majorar a carga tributária do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados pelo lucro presumido, tratando o…
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