Decisão foi tomada por unanimidade em repetitivo A 1ª Seção permitiu, por unanimidade, a dedução de Juros sobre Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados em relação aos lucros de exercícios anteriores à deliberação que autorizou seu pagamento. Com a fixação da tese, a decisão deverá ser necessariamente…
Decisão do Supremo visa limitar sanções desproporcionais e garantir segurança jurídica aos contribuintes. O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para limitar o valor das multas aplicadas pelo Fisco em casos de erro ou descumprimento de obrigações acessórias, como declarações e documentos fiscais exigidos no pagamento de tributos. A Corte fixou o teto máximo de…
O contribuinte não precisa comprovar que os valores decorrentes do benefício do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foram usados na implantação ou expansão do negócio para que não integrem a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Essa conclusão é da…
O termo inicial da prescrição da cobrança de tributos recolhidos pelo Simples Nacional é a data do fornecimento mensal das informações necessárias ao lançamento do imposto, pelo sistema PGDAS-D. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial interposto por um contribuinte. A votação foi unânime. O…
Ao estabelecer os limites ao pode de tributar, a Constituição Federal cuidou de prever situações temporais em que a União, os Estados e os Municípios não poderão cobrar tributos, quais sejam as hipóteses do art. 150, inciso III da CF/88. Nesse sentido, ao passo que as referidas entidades não podem exigir tributo sem lei anterior…
Leading Case: Mandado de Segurança nº 0006266-80.2015.4.03.6103 Título: Inexistência de limitação temporal para a conclusão da compensação de crédito tributário judicialmente reconhecido, desde que iniciada dentro do prazo quinquenal do art. 168 do CTN Descrição: Discute-se se a Receita Federal pode limitar, por instrução normativa, o prazo para finalização da compensação de créditos tributários reconhecidos…
Nesta terça-feira (4), foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), após aprovação da Portaria Conjunta RFB/MPS/MTE de nº 13, o Manual de Orientação do eSocial na versão S-1.3 e a Nota Orientativa S-1.3 nº 6/2025. Os documentos consolidam ajustes técnicos e conceituais no sistema, além de reforçar a integração do eSocial com outras obrigações…
O demonstrativo consolidado do imposto de renda retido na fonte é um novo serviço disponibilizado pela Receita Federal. Ele já pode ser utilizado pelas pessoas físicas e jurídicas que tenham apresentado, em substituição à Dirf, informações relacionadas aos rendimentos pagos, e respectivas retenções na fonte, por meio das escriturações eSocial e EFD-Reinf. Disponível no Portal…
O sistema de split payment, modelo de recolhimento automático de tributos previsto na reforma tributária do consumo, será implantado a partir de 2027 e de forma opcional no primeiro ano, informou o gerente do Projeto de Implantação da Reforma Tributária na Receita Federal, Marcos Hübner Flores, em entrevista ao jornal Valor Econômico. Segundo o representante…
A Receita Federal está elaborando uma Nota Técnica para informar quais documentos fiscais serão obrigatórios a partir de janeiro de 2026, e que apenas fatos geradores informados por esses documentos terão validade. Durante o período de transição, os documentos fiscais precisarão destacar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e…
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