O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 43 a 46…
APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS – NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS – Pretensão inicial da empresa-autora voltada à desconstituição de auto de infração e imposição de multa lavrado pela autoridade tributária em decorrência de suposto débito de ICMS apurado em operações consideradas inexistentes…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 14.348/22, que muda regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) para tornar permanente o uso do Fundo de Garantia de Operações (FGO) em operações não honradas. Inicialmente, o FGO deveria oferecer garantias às operações contratadas até o final de…
Por seis votos a dois, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu, no âmbito do processo 10972.000114/200962, que a regra geral de dedutibilidade do IRPJ se aplica à CSLL, conforme o artigo 47 da Lei 4.506/64 cumulado com o artigo 13 da Lei 9.249/95. O primeiro dispositivo diz…
O ministro Benedito Gonçalves, da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), votou a favor da legalidade da Instrução Normativa 243/2002 da Receita Federal, que fixa o preço de transferência por meio do método Preço de Revenda menos Lucro (PRL-60), para efeitos da identificação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Os…
O relator do projeto de lei complementar que estabelece um teto de 17% para o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) sobre energia elétrica e combustíveis, deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), incluiu em seu parecer preliminar um gatilho temporário que poderá ser acionado pelos estados para que eles sejam compensados por eventual perda…
Por unanimidade os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que os valores retidos de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária a cargo do empregado integram a contribuição previdenciária patronal. É a primeira vez que a turma analisou o tema de forma colegiada. A análise foi feita em agravo de…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Despacho PGFN nº 167, publicado em 11/04/2022, colocou um ponto final em uma discussão que vem afetando o mercado imobiliário nos últimos anos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia consolidado o entendimento segundo o qual o contrato de permuta não deve ser equiparado, na esfera…
Não é só a mobilização dos auditores fiscais que põe em risco a volta dos julgamentos presenciais no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Os cortes orçamentários impostos ao tribunal também seriam um obstáculo ao retorno, segundo fontes. O JOTA apurou que, entre 2021 e 2022, o orçamento do Carf encolheu 52%, de R$ 22,5…
Em primeiro momento, importante observar que adotaremos como conceito de juros sobre o capital próprio, a quantia percebida pelo credor, a título de recomposição do capital originalmente investido na atividade da empresa a qual é titular, sócio ou acionista. Neste sentido, implica dizer, diante das premissas utilizadas no presente raciocínio, que os juros a que…
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