A decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional a cobrança de alíquotas maiores de ICMS sobre serviços de energia e telecomunicações só valerá a partir de 2024. Foi formada maioria no Plenário Virtual da Corte nesta quinta-feira (16/12) para aceitar a sugestão feita pelos governadores dos estados que poderiam ter que arcar com um…
Juiz aplica precedente do STF que proibiu incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora e correção monetária. Um banco obteve liminar no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) para afastar a incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores de juros de mora e…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) oficializou o retorno das sessões presenciais por meio da Portaria 14.548, publicada nesta terça-feira (14/12) no Diário Oficial da União. A normativa prevê reuniões exclusivamente presenciais em janeiro e fevereiro. Desde que foi decretado estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da Covid-19, o Carf adotou sessões…
Por unanimidade, os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negaram provimento ao recurso da Fazenda, reconhecendo o direito do contribuinte a tomar créditos de PIS e Cofins sobre as embalagens avulsas vendidas via e-commerce. Prevaleceu o entendimento de que quem exerce atividade comercial pode descontar créditos da…
A Receita Federal publicou uma instrução normativa com 165 artigos para atualizar as regras de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos à jurisprudência dos tribunais superiores. Parte das mudanças, porém, segundo advogados, dificulta a devolução do que foi pago a mais pelos contribuintes. “O que realmente se percebe é a criação de inúmeras regras…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgará nesta quarta-feira (15/12) os limites da coisa julgada na área tributária. Para advogados, a decisão pode impactar a segurança jurídica e a forma de atuação do Fisco perante os contribuintes. O STF julgará os Recursos Extraordinários 949.297 e 955.227, com os temas de repercussão geral 881 e 885,…
Recentemente muitos contribuintes do Estado de São Paulo foram às ruas para protestar contra o aumento de ICMS sobre diversos produtos, incluindo alimentos em gerais, como a carne e o leite. Tais manifestações geraram um resultado positivo e fez com que o Governo recuasse deixando de majorar a alíquota do ICMS sobre vários produtos alimentícios….
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), destinado à realização de operações de crédito pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto as cooperativas de crédito…
1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em dissonância com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, firmada no sentido de que a regra da Constituição Federal que estabelece o pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública pelo rito do precatório norteia-se por princípios diversos daqueles que guiam as normas constitucionais definidoras da alocação ou repasse…
Seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia determinou a exclusão de um contador da certidão de dívida ativa emitida pelo estado goiano e o excluiu do polo passivo da execução fiscal. Lei estadual não pode incluir contador como responsável por dívidas tributárias Reprodução O contador entrou com…
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