A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em agravo de instrumento de relatoria do desembargador federal Hércules Fajoses, confirmou a decisão liminar, proferida em processo de execução fiscal, que indeferiu o pedido da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), de bloqueio de ativos financeiros (depósitos bancários, títulos e ações) da massa…
Depois do julgamento do RE 574.706 pelo STF, que decidiu pela exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, a Fazenda Nacional tem apresentado embargos de declaração após o julgamento de apelação nos TRFs alegando contradição e omissão quanto à neutralização dos efeitos do ICMS no sistema não cumulativo. Pretende a Fazenda com…
Os contribuintes saíram na frente na disputa sobre tributação da Selic no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros começaram hoje a julgar a possibilidade de a União tributar o ganho que as empresas têm com a correção sobre a restituição de impostos pagos a mais (repetição de indébito). A Receita Federal cobra IRPJ e CSLL…
Os desembargadores da 5a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por unanimidade, negaram recurso da autora e mantiveram a sentença do juiz substituto da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, que negou seu pedido para ser ressarcida pelos valores pagos a título de imposto sobre serviço…
Uma vez negada a homologação de compensação de débito tributário, o contribuinte não pode reiterar o pedido em relação ao mesmo débito, ainda que apresente crédito fiscal distinto. A decisão foi tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a qual não se admite nova declaração de compensação tributária de débito que…
Em abril de 2021 o STF julgou a ADC 49, a qual tinha por objeto a análise da constitucionalidade da incidência do ICMS sobre a transferência de mercadoria entre dois estabelecimentos do mesmo contribuinte, nesse julgamento foi firmado o entendimento de que não deve incidir o ICMS nessa hipótese de transferência. Ocorre que o Estado…
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Os prazos para as pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica efetuarem o recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio…
PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO NÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL E PARA A FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. Após o transcurso do prazo definido pelo inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional, para a apresentação da declaração de compensação de crédito que não seja decorrente de decisão…
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pacificando sua jurisprudência sobre o tema, estabeleceu que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando a extinção da execução fiscal – em razão do pagamento do débito – ocorre antes da citação. Para o colegiado, a sucumbência não pode incidir contra a parte executada se o…
O presidente da República Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira (16) decreto para elevar a alíquota do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) até o fim deste ano. A medida tem por objetivo aumentar a arrecadação federal para financiar o Auxílio Brasil, programa proposto pelo governo para substituir o Bolsa Família. A informação é do G1. Até…
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