A existência de planejamento tributário, ainda que abusivo, não caracteriza o dolo apto a ensejar a qualificação da penalidade, especialmente quando não há ocultação da prática, nem da intenção final dos negócios levados a efeito. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais…
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Esta Lei altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao…
A controvérsia gravita em torno de definir se o §21, acrescentado ao art. 8º da Lei n. 10.865/2004 pela Lei n. 12.844/2013, tem como resultado: a) majorar todas as alíquotas para a COFINS-Importação tratadas no art. 8º, de maneira linear, em 01 ponto percentual (de modo que, onde havia alíquota-zero, se passaria a 1%); ou…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) publicou a Portaria 12.832, nesta sexta-feira (29/10), que disciplina a solicitação de audiência a conselheiro ou a presidente de turma/câmara/seção em processos administrativos fiscais. O texto revogou a Portaria 12.225/2021, que vetava o agendamento de audiência relativa a recurso com julgamento iniciado e com conselheiros que já tivessem…
O Conselho de Política Fazendária (Confaz) aprovou em reunião nesta sexta-feira (29/10), por unanimidade, o congelamento por 90 dias do valor do ICMS cobrado nas operações com combustíveis. A medida terá validade de 1º de novembro de 2021 até 31 de janeiro de 2022. A proposta foi apresentada ao Confaz pelos governadores dos estados, num…
Foi sancionado nesta quarta-feira (27/10) pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o Projeto de Lei Complementar 5/2021, que prorroga por 15 anos benefícios fiscais concedidos por estados para setores do comércio. A proposta foi aprovada pelo Senado no começo de outubro e pela Câmara no final de setembro. O texto prevê a prorrogação de benefícios…
Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, mantiveram o entendimento que vem sendo adotado pela Corte no sentido de que os contribuintes não podem, na fase de execução fiscal, discutir compensação tributária – com o uso de crédito tributário para pagar débitos com o fisco – não reconhecida pela…
O contribuinte não pode utilizar embargos à execução fiscal para alegar compensação tributária indeferida na esfera administrativa como matéria de defesa, por vedação do artigo 16, parágrafo 3º da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980). Essa foi a conclusão que prevaleceu nesta quarta-feira (27/10), quando a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu não…
1ª Seção vai dizer se parcela referente ao ICMS-ST deve ser descontada do preço pago pelos produtos adquiridos para revenda. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide, hoje à tarde, sobre um tema caro para as empresas – principalmente as do setor varejista. Trata sobre a apuração dos créditos de PIS e Cofins que são…
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou esta semana o direito à compensação em caso em que existe decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a mudança de titularidade do crédito. O placar ficou em cinco a três a favor da Fazenda Nacional. Venceu a tese divergente, do conselheiro…
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