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STF. ADI nº 6.144/AM. Ação direta de inconstitucionalidade. Perda de objeto. Direito tributário. ICMS. Energia elétrica.

Ação direta de inconstitucionalidade. Perda de objeto. Direito tributário. ICMS. Energia elétrica. Necessidade de instituição da substituição tributária por meio de lei estadual em sentido estrito, com densidade normativa. Operações interestaduais. Imprescindibilidade de submissão do Convênio ICMS nº 50/19 à Assembleia Legislativa. Aplicação das anterioridades geral e nonagesimal quanto à majoração indireta de ICMS provocada…

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STF: nova decisão reafirma que ISS sobre contratos de franquia é constitucional – 09/09/2021

O Supremo Tribunal Federal rejeitou o Recurso Extraordinário 603.136 contra decisão que considerou a incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre royalties em contratos de franquia constitucional. A constitucionalidade da incidência de ISS foi discutida em julgamento concluído em junho de 2020. Na época, o relator, ministro Gilmar Mendes, afirmou que a estrutura do negócio…

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Câmara Superior do Carf afasta tributação de benefício fiscal – 09/09/2021

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não incidem Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS, desde que preencham os requisitos contábeis previstos na legislação. É uma das primeiras decisões proferidas pelos conselheiros após a edição pela Receita Federal de soluções de consulta que restringem a…

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A DEFASAGEM DA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA

Já de início, é importante fixarmos a premissa de que o propósito de se realizar a correção da tabela do imposto de renda é tão-somente recompor o poder de compra do contribuinte, neutralizando, desta forma, os efeitos corrosivos da inflação. Nesse sentido, importante observar que diante de estudo promovido pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais…

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DOU. LEI. Nº 14.195. DE 26/08/2021. ALTERA A LEI Nº 10.406. DE 10/01/2002. PARA DESBORACRATIZAR A ABERTURA DE EMPRESAS.

DOU. LEI Nº 14.195, DE 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade,…

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