RESOLUÇÃO CGSN Nº 164, DE 21/01/2022. Altera a Resolução CGSN nº 140. Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Dispõe sobre a regularização de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional realizadas até 31 de março de 2022 pelas empresas já constituídas que formalizarem a opção até 31 de janeiro de 2022. DOU 24/01/2022. O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº…
