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RF. SOLUÇÃO DE CONSULTA 183. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ. LUCRO REAL. CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL.INDÉBITO TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. RECONHECIMENTO DA RECEITA.

O indébito tributário de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins e os juros de mora sobre ele incidentes até a data do trânsito em julgado devem ser oferecidos à tributação do IRPJ no trânsito em julgado da sentença judicial que já define o valor a ser restituído. Na hipótese de compensação de indébito decorrente…

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TRF3 afasta tributação de Selic em tese filhote – 15/12/2021

Juiz aplica precedente do STF que proibiu incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora e correção monetária. Um banco obteve liminar no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) para afastar a incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores de juros de mora e…

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Portaria oficializa retorno das sessões presenciais no Carf – 14/12/2021

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) oficializou o retorno das sessões presenciais por meio da Portaria 14.548, publicada nesta terça-feira (14/12) no Diário Oficial da União. A normativa prevê reuniões exclusivamente presenciais em janeiro e fevereiro. Desde que foi decretado estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da Covid-19, o Carf adotou sessões…

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Carf permite à Ri Happy tomar crédito de PIS/Cofins sobre revenda de embalagens no varejo – 14/12/2021

Por unanimidade, os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negaram provimento ao recurso da Fazenda, reconhecendo o direito do contribuinte a tomar créditos de PIS e Cofins sobre as embalagens avulsas vendidas via e-commerce. Prevaleceu o entendimento de que quem exerce atividade comercial pode descontar créditos da…

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Receita Federal atualiza regras sobre restituição e compensação de tributos – 13/12/2021

A Receita Federal publicou uma instrução normativa com 165 artigos para atualizar as regras de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos à jurisprudência dos tribunais superiores. Parte das mudanças, porém, segundo advogados, dificulta a devolução do que foi pago a mais pelos contribuintes. “O que realmente se percebe é a criação de inúmeras regras…

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