Publicações

TRF3. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CRÉDITOS DE DESCARBONIZAÇÃO (CBIOs). PROGRAMA RENOVABIO.

Leading Case: 5000228-85.2025.4.03.6112 Título: Agravo interno interposto contra o reconhecimento da natureza de receita financeira dos valores obtidos com a comercialização de Créditos de Carbonização (CBIOs), no âmbito do Programa RenovaBio. Descrição: A controvérsia consiste em definir a natureza jurídica das receitas decorrentes da venda de CBIOs, a fim de estabelecer se devem ser tratadas…

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ICMS: CONFAZ PUBLICA PROTOCOLOS COM REVOGAÇÕES E AJUSTES NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – 06/01/2026

Medidas envolvem operações com eletrônicos, eletrodomésticos e remessas interestaduais de suínos, com efeitos a partir de março de 2026. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou, por meio do Despacho Confaz nº 1/2026, os Protocolos ICMS nº 1 a 4/2026, que tratam de alterações envolvendo regimes de substituição tributária e suspensão do imposto em…

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STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 487. MULTA ISOLADA. PERCENTUAIS DE 05 À 40% DO TRIBUTO OU CRÉDITO VINCULADO. NÃO-CONFISCO.

Leading Case: RE 640452 Título: Caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental Descrição: Recurso Extraordinário em que se discute, à luz do artigo 150, IV, da Constituição Federal, se multa por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental, aplicada em valor variável entre 5% a 40%, relacionado…

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