A publicação da ABNT NBR 17301 (sistemas de gestão de compliance tributário) representa um marco normativo relevante no processo de institucionalização da cultura de compliance no Brasil). A publicação da ABNT NBR 17301 (Sistemas de gestão de compliance tributário: requisitos com orientações para uso) representa um marco normativo relevante no processo de institucionalização da cultura…
Em plenário virtual, STF julga se municípios podem aplicar juros e correção superiores à Selic; relatora votou por limitar aos parâmetros adotados pela União. O STF julga, em plenário virtual, se os municípios podem fixar índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em patamar superior ao adotado pela…
Decisões judiciais aplicam lógica da ‘tese do século’ e beneficiam contribuintes na exclusão do ISS. Contribuintes vencem nos TRFs disputa sobre exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins Os contribuintes estão obtendo decisões favoráveis na Justiça em segunda instância na disputa sobre a exclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo…
A medida promove ajustes técnicos no Anexo Único da norma, garantindo o estrito cumprimento da legislação. Brasília, 21 de fevereiro de 2026 — A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.307/2026, que altera a IN RFB nº 2.305/2025, responsável por regulamentar a aplicação da redução linear de…
No dia 11/02/2026, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão no Tema 1.390, que conduz o cenário jurídico tributário para além de uma mudança pontual na base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros. Simboliza uma dobra jurisprudencial de destaque, com impacto direto sobre a previsibilidade do sistema tributário e a…
Leading Case: REsp 2193673/SC Título: Definir a fiança bancária ou seguro oferecido em garantia de execução de crédito tributário são recusáveis por inobservância à ordem legal. Descrição: Trata-se de Recurso Especial em que se discute, à luz dos arts.9° e 11 da lei n° 6.830/80, a possibilidade de a Fazenda Pública recusar a fiança ou…
As receitas de aplicações financeiras das reservas técnicas de seguradoras e entidades de previdência privada não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. Essa foi a tese sugerida pelo ministro Luiz Fux, relator de uma ação sobre o tema no Plenário do Supremo Tribunal Federal. O voto de Fux foi o único…
Mudança vai atingir quem adere ao regime do lucro presumido e têm receita anual acima de R$ 5 milhões A Confederação Nacional de Serviços (CNS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos da Lei Complementar (LC) 224/2025 que criaram um “adicional” de 10% sobre os percentuais de presunção…
Contribuição sobre Bens e Serviços substitui PIS e Cofins e terá implementação gradual a partir de 2026, com fase de testes e alíquota de referência. A alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo que substituirá o PIS e a Cofins no âmbito da Reforma Tributária sobre o consumo, foi fixada em 8,8% como…
Há decisões que não apenas resolvem um conflito jurídico, mas reafirmam princípios essenciais do nosso sistema. Foi exatamente isso que fez a juíza Sílvia Figueiredo Marques, da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo, ao suspender a cobrança de Imposto de Renda sobre os dividendos distribuídos aos sócios de um escritório de advocacia optante pelo…
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