Seis documentos técnicos definem padrões de operação, integração, segurança e comunicação da plataforma que será usada no novo sistema de recolhimento. A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) aprovaram documentos técnicos para a Plataforma Pública do split payment, mecanismo previsto na Reforma Tributária para operacionalizar a separação dos…
Caso envolve créditos reconhecidos por decisão judicial definitiva. O Supremo Tribunal Federal (STF) validou por unanimidade o limite mensal de compensação de créditos tributários reconhecidos por decisão judicial definitiva quando o valor ultrapassa R$ 10 milhões. A limitação das compensações foi estabelecida pela Medida Provisória (MP) 1.202/2023, convertida na Lei 14.873/2024. Segundo a norma, o…
Gestão de Carlos Higino Ribeiro de Alencar alcançou a marca de 66 enunciados aprovados desde janeiro de 2023. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou oito novas súmulas. Entre os enunciados estão textos que validam a incidência da Cide sobre royalties remetidos ao exterior e a caracterização de contratos de conta corrente como mútuo…
Estava em discussão se a não tributação dos créditos é possível quando a empresa deixa de escriturar os valores do benefício em conta de reserva. A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou cobranças de PIS e Cofins contra a BRF S.A pela não inclusão de…
A Reforma Tributária sobre o Consumo vem produzindo efeitos práticos durante o período de transição, exigindo decisões das empresas e de outros contribuintes antes da implementação integral do novo sistema. Entre as novidades está a possibilidade de as sociedades cooperativas optarem pelo regime específico de IBS e CBS para o ano-calendário de 2027. Previsto no…
Leading Case: REsp 2123906/SP Título: Definir se o valor da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) pode ser excluído das bases de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, diante da alegada identidade entre os fatos geradores das contribuições. Descrição: Recurso especial repetitivo em que se discute a possibilidade de retirada da CPRB…
Novas regras têm aplicação escalonada entre outubro de 2026 e janeiro de 2027 e envolvem campos de IBS e CBS, emissor nacional, Simples Nacional e operações de locação. Reforma Tributária: NFS-e autorizada sem IBS e CBS poderá ficar em desconformidade. O Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) divulgou nesta quarta-feira (16) uma nova…
Cinco ministros entendem que a não incidência é válida, e dois votaram em sentido contrário O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (16), o julgamento sobre a possibilidade de imunidade do Imposto de Transferência de Bens Imóveis (ITBI) na transferência de bens imóveis para incorporação em seu capital social para empresas cuja atividade principal…
Forma de aproveitamento dependerá da origem dos valores, da escrituração e do atendimento aos requisitos previstos na legislação. Créditos de PIS e Cofins não serão perdidos com a CBS, mas exigem revisão. A extinção do PIS/Pasep e da Cofins, prevista para 2027, não eliminará automaticamente os créditos acumulados pelas empresas até o encerramento de 2026….
A Sétima Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP), em sessão realizada no último dia 11 de setembro, decidiu, por unanimidade, no julgamento do AIIM nº 5036257-4, reduzir a multa de 100% para 75%, mediante a aplicação da recém editada Lei Complementar nº 236, sancionada em 4 de setembro de…
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