Proposta da equipe econômica detalha alternativas de tributação e é etapa necessária para início da cobrança do IS a partir de 2027. Fazenda conclui anteprojeto do Imposto Seletivo com cenários de alíquotas A área técnica da Fazenda Nacional finalizou a proposta preliminar de regulamentação do Imposto Seletivo (IS), tributo previsto na Emenda Constitucional nº 132…
Portaria RFB nº 676/2026 modifica o art. 20 da norma anterior e redefine o uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL na negociação de débitos em contencioso administrativo. Receita Federal altera regras da transação tributária e amplia uso de créditos fiscais A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil atualizou as regras da…
Por maioria, Plenário entendeu que redução de tributos equivale à criação de despesa indireta e deve respeitar regras de responsabilidade fiscal. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (30), que é inconstitucional a aprovação de projetos de lei que criem ou ampliem despesas públicas, inclusive por meio de desonerações tributárias, sem a indicação das…
A publicação dos regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) pelo Comitê Gestor e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pela Receita Federal, representa um marco relevante na implementação da reforma tributária. Mais do que consolidar diretrizes normativas, o documento inaugura uma nova etapa, voltada à operacionalização do novo modelo de tributação sobre…
Leading Case: Acórdão nº 990/2026 Título: Uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa em transações tributárias federais. Descrição: Discussão sobre a limitação imposta pelo TCU para o uso de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa como pagamento dos saldos devedores nos acordos de transação tributária da União. Tese: O prejuízo…
PGFN havia considerado pedido de reavaliação ‘prejudicado’ sob alegação de que capacidade negativa indicaria ‘estado de insolvência’ Uma decisão da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) determinou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reavalie a nota de risco de uma empresa de transportes após a União ter alterado sua capacidade de pagamento…
A extinção de uma execução fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10 mil) não é aplicável se o processo estiver suspenso em virtude de um acordo de parcelamento administrativo. Para que haja o fim do caso, além do baixo valor, é necessário que a ação permaneça sem movimentação útil há mais de um ano,…
Conselho aplicou a modulação de efeitos definida pelo STF no Tema 985 de repercussão geral A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou, por unanimidade, a cobrança de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, ao aplicar a modulação de efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no…
A Presidência da República sancionou, nesta quarta-feira (22), lei que dá mais segurança aos incentivos fiscais de Pis/Pasep e Cofins na compra e na venda de materiais recicláveis, baseados atualmente em decisão do Supremo Tribunal Federal de 2021. A Lei n° 15.394, de 2026, não teve vetos e foi publicada no Diário Oficial da União….
A Receita Federal publicou a versão 1.50 do Informe Técnico 2025.002, trazendo mudanças relevantes na forma de preenchimento dos documentos fiscais no contexto da Reforma Tributária do Consumo. A atualização integra as medidas previstas na Lei Complementar nº 214/2025 e tem como principal objetivo padronizar a forma como as empresas informam a tributação em suas…
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