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STJ. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DIRETORES E DIRIGENTES. NÃO INCIDÊNCIA. REVOGAÇÃO TÁCITA.

Leading Case: REsp 2.142.645/PE Título: Não incidência de contribuição previdenciária sobre aportes patronais destinados a entidades de previdência complementar, independentemente da entidade gestora e do grupo de empregados beneficiado. Descrição: Recurso especial em que se discute se os valores pagos pelo empregador a planos de previdência complementar, quando oferecidos apenas a uma parte dos empregados,…

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STJ AFASTA CONTRIBUIÇÃO SOBRE VALORES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA – 20/03/2026

Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa a planos de previdência privada aberta, ainda que oferecidos apenas a uma parte dos empregados. Ministro Afrânio Vilela afastou a contribuição previdenciária A conclusão unânime é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou um recurso especial da Fazenda Nacional. A previdência privada…

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IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS E REFLEXÕES SOBRE PLANEJAMENTO PATRIMONIAL

Recentemente foi apresentado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 5/2026, que pretende regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), tributo previsto no artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal, mas que, até o momento, jamais foi efetivamente instituído no Brasil. A proposta reacende um debate histórico no sistema tributário brasileiro e surge…

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SIMPLES NACIONAL: RECEITA FEDERAL ESCLARECE APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA REDUZIDA DE IOF – 13/03/2026

Solução de Consulta publicada orienta que instituições responsáveis pelo recolhimento do imposto devem exigir declaração da empresa para aplicar alíquota menor. Simples Nacional: Receita Federal esclarece aplicação de alíquota reduzida de IOF A Receita Federal divulgou nesta terça-feira (10), no Diário Oficial da União (DOU), a Solução de Consulta nº 33/2026, trazendo orientações sobre a…

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