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STJ. REsp. TEMA 1.325. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO (“TEIMOSINHA”).

Leading Case: REsp nº 2147428/RS Título: Legalidade da utilização da ferramenta “teimosinha” do SISBAJUD em execução fiscal. Descrição: Controvérsia submetida ao Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros (“teimosinha”), vinculada ao SISBAJUD, no âmbito das execuções fiscais, discutindo-se sua compatibilidade com…

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JUIZ DO DF ISENTA GRUPO DE EMPRESAS DE IBS SOBRE EXPORTAÇÃO INDIRETA – 15/05/2026

A imunidade tributária sobre exportações tem natureza objetiva e abrange as etapas intermediárias da cadeia. A imposição legal de requisitos subjetivos, como patrimônio mínimo e certificações, para afastar a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) restringe a garantia constitucional. Com base neste entendimento, o juiz Paulo Afonso Cavichioli Carmona, da 7ª Vara da…

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PGFN LANÇA NOVO EDITAL DO DESENROLA RURAL PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE PRODUTORES RURAIS – 12/05/2026

Produtores rurais poderão negociar débitos inscritos em dívida ativa da União com descontos e condições facilitadas. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou um novo edital do programa Desenrola Rural voltado à renegociação de dívidas de produtores rurais inscritos na dívida ativa da União. A iniciativa permite que agricultores familiares, assentados da reforma agrária, cooperativas…

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STJ PERMITE USO DA FUNÇÃO TEIMOSINHA EM EXECUÇÃO FISCAL – 11/05/2026

Tribunal autoriza uso da ferramenta do Sisbajud que repete automaticamente ordens de bloqueio de dinheiro A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu o uso pelo Judiciário da ferramenta do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) chamada “teimosinha” em execuções fiscais. A função repete automaticamente ordens de bloqueio de dinheiro…

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SIMPLES NACIONAL E NFS-E NACIONAL: O QUE MUDA COM A NOVA OBRIGATORIEDADE?

A obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em padrão nacional para empresas optantes do Simples Nacional marca uma mudança relevante no cenário tributário brasileiro. A medida, formalizada pela Resolução CGSN nº 189/2026, integra um movimento mais amplo de modernização e padronização do sistema, estando diretamente conectada à Reforma Tributária do consumo. Mas, na…

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STJ. RESP. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ESOCIAL. RESTRIÇÕES. LEI Nº 11.457/2007.

Leading Case: REsp nº 2.206.562-RN Título: Restrições à compensação de créditos de PIS/COFINS com débitos previdenciários via eSocial. Descrição: Discussão sobre a legalidade das restrições impostas pela Lei nº 13.670/2018 à compensação de créditos tributários de PIS e COFINS (reconhecidos pelo Tema nº 69 do STF) com débitos previdenciários e de terceiros, especificamente para contribuintes…

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