A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017 pode representar uma perda de R$ 120,1 bilhões para a União ainda em 2021. O cálculo foi feito pela Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado, em nota técnica divulgada nesta segunda-feira…
Os contribuintes que têm débitos em litígio com a União podem aderir, a partir de hoje (1º), ao novo acordo de renegociação especial de dívidas. Anunciado há cerca de dez dias como medida de ajuda a pessoas e empresas afetadas pela pandemia de covid-19, o parcelamento permite que pessoas físicas e jurídicas obtenham descontos de…
Uma decisão do ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), abriu caminho para o contribuinte discutir a melhor forma para contestar decisão da Receita Federal que negou a compensação de tributos. Ele aceitou um recurso da Raízen Combustíveis para que o tema seja levado à 1ª Seção – que uniformiza o entendimento…
Por entender que a norma extrapolou dispositivos da lei que regula o tema, a 9ª Vara Cível Federal de São Paulo suspendeu, em liminar, os efeitos de um trecho de uma portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que impedia a transação tributária de créditos inferiores a R$ 15 milhões. A Portaria PGFN 9.917/2020 definiu que…
Recentemente muitos contribuintes do Estado de São Paulo foram às ruas para protestar contra o aumento de ICMS sobre diversos produtos, incluindo alimentos em gerais, como a carne e o leite. Tais manifestações geraram um resultado positivo e fez com que o Governo recuasse deixando de majorar a alíquota do ICMS sobre vários produtos alimentícios….
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 198 da Lei…
TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS.CRÉDITOS DECORRENTES DO ATIVO IMOBILIZADO. AQUISIÇÃO ANTERIOR A 30.04.2004. ART. 31, DA LEI Nº10.865/04. LIMITAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO A. STF. TEMA Nº 244. INCIDÊNCIA DA SELIC. TEMA Nº 164, DO C. STJ. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DO DIPLOMA INVIABILIZADOR DO CRÉDITO ESCRITURAL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. A hodierna jurisprudência do a….
Em três decisões proferidas pelo juiz Federal substituto Fábio Soares Pereira, da 14ª vara de Porto Alegre, foram concedidas a empresas o direito à exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores referentes aos créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados. As decisões independem de alterações promovidas pela LC 160/17, com…
Não é novidade que a LGPD – lei Geral de Proteção de Dados (lei 13.709/18) está em vigor e que suas normas são para o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais, reforçando a necessidade das organizações obedecerem a um padrão elevado de segurança da informação. Entretanto, o que se pode observar ainda no cenário…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai tomar uma decisão, sob o rito dos recursos repetitivos, sobre a “possibilidade de a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso”. Três recursos especiais de relatoria do ministro Gurgel de Faria foram selecionados como representativos da controvérsia, cadastrada…
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