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TRF3. Apelação de Remessa Necessária 5002233-11.2019.4.03.6106. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Art. 1.021, CPC. Mandado de segurança. ISS. Exclusão na base de cálculo do pis e da cofins. Possibilidade. Agravo desprovido.

A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do E. Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. Não há que se falar em suspensão do presente feito em razão do reconhecimento da repercussão geral nos autos do RE nº 592.616 (Tema  118), visto…

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STJ paralisa processos sobre base de cálculo do Sistema S – 29/12/2020

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu no país a tramitação de processos sobre a limitação a 20 salários mínimos da base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros — o que abrange o “Sistema S”. Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção da Corte decidiram analisar o tema com efeito repetitivo….

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A CHAMA SAGRADA DA ESPERANÇA

Independentemente do fundamento, origem e complexidade histórica desse ciclo denominado de ano civil, que em regra tem 365 dias, mas que a cada 4 períodos, somamos a ele mais um dia, experimentando então 366 dias, o certo é que o mesmo é imprescindível ainda nos dias atuais para manter as sociedades em funcionamento, justamente em…

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Instrução Normativa BCD nº 61, de 21/12/2020. Altera e consolida os procedimentos para o registro de instrumentos financeiros representativos de operações de crédito e de arrendamento mercantil.

Altera e consolida os procedimentos para o registro de instrumentos financeiros representativos de operações de crédito e de arrendamento mercantil, incluindo aqueles objetos de cessão de crédito, alienação fiduciária e portabilidade e na forma de direitos creditórios, em sistemas de registro e liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil. O Chefe do…

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TRF3. Apelação Cível 5002956-19.2017.4.03.6100. Processual Cível. Embargos de Declaração. Exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação do decidido no Recurso Extraordinário n.º 574.706 e na ADC n.º 18. Desnecessidade de publicação do acórdão. Omissão e contradição. Não configuração. Efeitos modificativos. Impossibilidade.

Afigura-se desnecessário aguardar-se a publicação do acórdão  proferido no Recurso Extraordinário n.º 574.706 e na ADC n.º 18 para a aplicação do entendimento sedimentado, visto que a publicação da respectiva ata de julgamento, ocorrida em 20/03/2017 (DJe  n.º 53), supre tal providência, conforme previsão expressa do artigo 1.035, § 11, do Código de Processo Civil….

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