O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu contra a possibilidade de os Estados cobrarem tributo sobre as doações e heranças de bens no exterior. Esse julgamento se encerrou hoje, no Plenário Virtual. O placar ficou em sete a quatro. Essa decisão tem grande impacto para os cofres públicos. Dos 27 Estados brasileiros, 22 têm normas prevendo…
Em 27 de novembro de 2017 foi promulgado o Decreto nº 9.101/17 alterando os Decretos nº 5.059/04 e nº 6.573/08, os quais regulavam a incidência do PIS e da COFINS sobre a gasolina e suas correntes bem como o etanol e suas correntes respectivamente. O Decreto nº 9.101/17 aumentou a alíquota do PIS e da…
Institui o Subanexo XXIV – Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências Eletrônico (e-RUDFTO), ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da…
Recurso contra sentença de procedência em demanda na qual pleiteia a autora a declaração de ilegalidade da cobrança do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica no que sobejar a alíquota genérica de dezoito por cento prevista na Lei nº. 2.657/96 e Decreto nº 27.427/00, com a manutenção do adicional relativo ao Fundo de…
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) considera inconstitucionais cadastros criados por municípios para identificar prestadores de serviços com sede em outras localidades e impedir eventuais fraudes. Ainda faltam dois votos no julgamento sobre a questão, iniciado no Plenário Virtual na semana passada. O caso analisado pelos ministros é da cidade de São…
Em meio aos debates sobre a retomada da agenda de reformas, uma auditoria operacional conduzida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) concluiu que tribunal administrativo “não tem condições de absorver as novas demandas provenientes da reforma tributária”. Por meio do documento o TCU ainda propõe alterações…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor no polo passivo de execução fiscal. A decisão reconhece a validade de previsão do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. A decisão foi unânime. O tema foi julgado em recurso repetitivo e servirá…
A entrada em vigor da lei 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), pode representar mais um desafio para as empresas do setor de telecomunicações. Isto porque a atividade de telecomunicações é extremamente regulada, e a com a criação de um órgão de proteção de dados, como o previsto na LGPD, significa…
Na última quinta-feira (11/2) foi publicada uma portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que regulamenta a adesão à transação de tributos federais não pagos devido aos efeitos da crise de Covid-19. A operação é válida para tributos inscritos em dívida ativa vencidos entre março e dezembro do último ano. “Esse tipo de transação traz possibilidade…
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para manter o ICMS na base da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O julgamento havia sido retomado na sexta-feira, no Plenário Virtual, e o placar estava em 4 a 3 contra os contribuintes. Hoje, mais dois ministros votaram em sentido favorável à União….
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