A Lei 9.198/21, que complementa a norma sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), foi sancionada pelo governador em exercício, Cláudio Castro, e publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (09/03). A medida altera a Lei 2.657/96, estabelecendo regras para a restituição ou da acréscimo da…
Após o trânsito em julgado da decisão exitosa em demandas judiciais propostas pelos contribuintes em face da Fazenda Pública para fins de restituição de indébito tributário, a incidência de IRPJ e de CSLL sobre o proveito econômico daí decorrente poderá abranger a totalidade do crédito apurado para compensação e/ou restituição, este compreendido pelo crédito principal…
Uma indústria metalúrgica conseguiu na Justiça afastar a cobrança de PIS e Cofins sobre valor perdoado de dívida, negociado com um banco. A decisão liminar é a primeira que se tem notícia e foi proferida pela 6ª Vara Federal de Campinas (SP). A tese chegou ao Judiciário com a jurisprudência desfavorável na esfera administrativa. Os…
Em sessão ordinária realizada por videoconferência, no dia 25 de fevereiro de 2021, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, vencida a Relatora e os Juízes Federais Jairo Schafer, Luis Eduardo Bianchi e Paulo Cezar Neves, dar provimento ao Incidente de Uniformização, nos termos do voto do Juiz Federal…
Sob o entendimento de que seria temerária qualquer intervenção descriteriosa e de forma individualizada na política fiscal do Estado, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou a prorrogação do prazo para pagamento de tributos em favor de uma empresa do ramo da confecção de artigos de vestuário….
Os contribuintes saíram na frente no julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se créditos presumidos de ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento começou hoje com o voto do relator no Plenário Virtual e termina na próxima sexta-feira. O tema é julgado em recurso apresentado…
Já de início, é importante fixarmos a premissa de que o propósito de se realizar a correção da tabela do imposto de renda é tão-somente recompor o poder de compra do contribuinte, neutralizando, desta forma, os efeitos corrosivos da inflação. Nesse sentido, importante observar que diante de estudo promovido pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais…
O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 14 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, o art. 14-F da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, o art. 10, I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, e o art….
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. FATO GERADOR. COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.EXIGÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA MEDIANTE REGISTRO EM CARTÓRIO. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA…
A Justiça Federal de São Paulo decidiu que herdeiros devem pagar Imposto de Renda (IRPF) sobre rendimentos oriundos de trust no exterior. Essa é uma das primeiras sentenças proferidas após a edição, no ano passado, de solução de consulta da Receita Federal a favor da tributação. O trust consiste em um contrato privado, lastreado em…
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